Da Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) agendou para o mês de novembro importantes julgamentos sobre o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a> e plataformas digitais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403 e os Recursos Extraordinários (RE) 1037396 (tema 987 da repercussão geral) e 1057258 (tema 533 da repercussão geral) discutem a responsabilidade de provedores de internet, redes sociais e aplicativos de mensagem sobre conteúdo gerado pelos usuários.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias">Assine a newsletter Últimas Notícias para receber a cobertura exclusiva do julgamento do artigo 19 pelo STF</a></h3>
<p>A Corte também prevê julgar neste mês a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial e as ações ostensivas nas comunidades do Rio de Janeiro. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> também liberou seis Petições sobre o recolhimento de bens e valores oriundos de delação premiada acordada com o Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>).</p>
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<p>Além desses temas, há Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3596, que trata do poder normativo delegado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos.</p>
<h3>Veja a previsão:</h3>
<h3>6 de novembro</h3>
<p><strong>ADI 2135</strong> - Ação questiona a constitucionalidade da extinção do regime jurídico único no serviço público.</p>
<p><strong>ADPF 946</strong> - Referendo de liminar de decisão que suspendeu norma de Uberlândia (MG) que proíbe sanções a cidadãos não vacinados.</p>
<p><strong>ADI 5911</strong> - Ação contra dispositivos da Lei 9. 263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária.</p>
<p><strong>ARE 1454560</strong> - Agravo Regimental, interposto pelo estado do Maranhão, contra decisão de vetar a criação de um órgão autônomo de perícia, sem correlação com as forças policiais.</p>
<p><strong>ADI 7627</strong> - Ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo presidente da República, contra a Lei 12.786/2007, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelos servidores do Instituto-Geral de Perícias.</p>
<p><strong>ADI 4354</strong> - A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a ação pedindo a suspensão da vigência da Lei 12.030/2009, que regulamenta a perícia oficial brasileira.</p>
<h3>7 de novembro</h3>
<p><strong>ADI 5070</strong> - Ação questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista.</p>
<h3>13 de novembro</h3>
<p><strong>ADPF 635</strong> - Conhecida como ADPF das Favelas, o processo instituiu restrições à realização de operações policiais nas comunidades do estado do Rio de Janeiro durante o período da pandemia.</p>
<p><strong>ARE 959620 (tema de repercussão geral 998)</strong> - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.</p>
<h3>14 de novembro</h3>
<p><strong>PET  6455, PET 6477, PET 6487, PET 6490, PET 6491, PET 6517 -</strong> Discussão sobre a controvérsia do perdimento de bens e valores determinado com escopo nas cláusulas contratuais firmadas em acordo de colaboração premiada celebrado entre réus e o Ministério Público Federal.</p>
<p><strong>INQ 4797</strong> - Retorno de pedido de vista do ministro André Mendonça no Inquérito referente à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), acusado de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral/corrupção passiva.</p>
<h3>21 de novembro</h3>
<p><strong>ADI 3596</strong> - Ação ajuizada contra a Lei 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), e contra trechos da lei alterados pela Lei 11.097/2005. O PSol questiona o poder normativo delegado à ANP para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos.</p>
<h3>27 de novembro</h3>
<p><strong>RE 1037396 (tema 987 da repercussão geral)</strong> - Discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo prevê que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais só serão responsabilizados por não remover um conteúdo depois de uma ordem judicial específica.</p>
<p><strong>RE 1057258 (tema 533 da repercussão geral)</strong> - Discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.</p>
<p><strong>ADPF 403 e ADI 5527</strong> - Tanto na ADPF 403 quanto na ADI 5527, a discussão sobre a suspensão dos serviços de aplicativos de mensagens instantâneas envolve o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Foram ajuizadas por conta das decisões judiciais em diferentes tribunais de Justiça brasileiros que determinaram a suspensão do WhatsApp, após a empresa informar que não poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da segurança da criptografia. Tanto o referendo, quanto a ADPF serão julgados no mesmo dia.</p>
<p><strong>ADPF 765</strong> - Discute a produção de relatórios a partir de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunicação (Secom) do governo Jair Bolsonaro.</p>
<p><strong>MS 37132 e MS 36666</strong> - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com o intuito de se obter ordem para que seja determinado o desbloqueio do acesso à conta do presidente da República (então Jair Bolsonaro) no X (antigo Twitter) e no Instagram.</p>
<h3>28 de novembro</h3>
<p>Sessão será composta pelos julgamentos remanescentes do dia 27 de novembro.</p>
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JOTA

Além desses temas, há a ADI que trata do poder normativo delegado à ANP para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos

Marco Civil da Internet, ADPF das Favelas e delação premiada: a pauta de novembro do STF

Além desses temas, há a ADI que trata do poder normativo delegado à ANP para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos