Redação JOTA
| Texto atualizado às 9h46 de 30 de setembro de 2020 para corrigir a informação de que o voto ainda será proferido. O voto do ministro Marco Aurélio já foi liberado assim que o processo foi pautado para julgamento, como define o regimento interno |
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), irá votar para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Mais cedo, o ministro pautou o caso para a sessão do plenário virtual que ocorre entre os dias 9 e 19 de outubro. O tema é discutido no RE 1.182.189, com repercussão geral reconhecida.
O ministro votará para fixar a seguinte tese de repercussão geral: “A Ordem dos Advogados do Brasil está submetida a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.” Leia a íntegra do voto.
Para o ministro ” o Tribunal de Contas fiscaliza não apenas órgãos e entidades federais, ou seja, pertencentes à estrutura do Poder Público, mas também particulares, justificada a atuação, no tocante a esses últimos, quando em jogo “bens e valores públicos”. Basta a natureza de “coisa pública” dos recursos para
estar configurada a sujeição ao controle”.
Marco Aurélio afirma que “a Ordem é autarquia tendo em vista as atribuições corporativas, tal como o são os demais conselhos de fiscalização,5
e o serviço público – em acepção ampla – que presta à sociedade, este singular à instituição. A atividade desenvolvida não se volta à satisfação de necessidade específica da coletividade. Além de regular a advocacia, é múnus público, de relevância maior, decorrendo daí o dever de prestar contas”.
Com isso, “não se está a admitir a fiscalização pelo Órgão de controle quanto ao exercício de atividades finalísticas da instituição, ligadas às iniciativas tomadas em defesa da ordem jurídica e do Estado”.
Mas, “compete ao Tribunal de Contas exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, presentes critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, sobre receitas percebidas pelo Conselho Federal da OAB e seccionais”.
A saída antecipada do decano do STF, o ministro Celso de Mello, noticiada com exclusividade pelo JOTA, vai acelerar o processo de escolha pelo presidente Jair Bolsonaro do novo ministro da Corte. Esse é o tema discutido no episódio extra do Sem Precedentes. Ouça: