Redação JOTA

<table style="border-collapse: collapse; width: 100%;" border="1">
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<td style="width: 100%;">Texto atualizado às 9h46 de 30 de setembro de 2020 para corrigir a informação de que o voto ainda será proferido. O voto do ministro Marco Aurélio já foi liberado assim que o processo foi pautado para julgamento, como define o regimento interno</td>
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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), irá votar para que a Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab" target="_blank" rel="noopener noreferrer">OAB</a>) seja submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu" target="_blank" rel="noopener noreferrer">TCU</a>).
Mais cedo, o ministro pautou o caso para a sessão do plenário virtual que ocorre entre os dias 9 e 19 de outubro. O tema é discutido no RE 1.182.189, com repercussão geral reconhecida.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>O ministro votará para fixar a seguinte tese de repercussão geral: "A Ordem dos Advogados do Brasil está submetida a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.” <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-aurelio-votara-para-que-oab-seja-submetida-a-fiscalizacao-do-tcu-29092020/attachment/re-1182189" rel="attachment wp-att-274289">Leia a íntegra do voto</a>.
Para o ministro " o Tribunal de Contas fiscaliza não apenas órgãos e entidades federais, ou seja, pertencentes à estrutura do Poder Público, mas também particulares, justificada a atuação, no tocante a esses últimos, quando em jogo “bens e valores públicos”. Basta a natureza de “coisa pública” dos recursos para 
estar configurada a sujeição ao controle".
Marco Aurélio afirma que "a Ordem é autarquia tendo em vista as atribuições corporativas, tal como o são os demais conselhos de fiscalização,5 
e o serviço público – em acepção ampla – que presta à sociedade, este singular à instituição. A atividade desenvolvida não se volta à satisfação de necessidade específica da coletividade. Além de regular a advocacia, é múnus público, de relevância maior, decorrendo daí o dever de prestar contas".
Com isso, "não se está a admitir a fiscalização pelo Órgão de controle quanto ao exercício de atividades finalísticas da instituição, ligadas às iniciativas tomadas em defesa da ordem jurídica e do Estado".
Mas, "compete ao Tribunal de Contas exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, presentes critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, sobre receitas percebidas pelo Conselho Federal da OAB e seccionais".
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A saída antecipada do decano do STF, o ministro Celso de Mello, noticiada com <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ministro-do-stf-celso-de-mello-antecipa-aposentadoria-para-13-de-outubro-25092020">exclusividade pelo JOTA</a>, vai acelerar o processo de escolha pelo presidente Jair Bolsonaro do novo ministro da Corte. Esse é o tema discutido no episódio extra do Sem Precedentes. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=EpweLDsNrow&amp;feature=emb_title

MAbancoImagemFotoAudiencia_AP_381168

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JOTA

Ministro pautou o recurso para ser julgado no plenário virtual entre 9 e 19 de outubro. Leia a íntegra do voto