Luiz Orlando Carneiro

Na qualidade de relator, o ministro Marco Aurélio considerou a “urgência da causa”, e liberou para julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade que o Partido dos Trabalhadores ajuizou, há uma semana, contra o Decreto 9.759 de 11/4, do presidente Jair Bolsonaro, que prevê a extinção de vários conselhos da administração federal que têm participação da sociedade civil.
Agora, cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, marcar o julgamento da ação. De acordo com o PT, estão sob ameaça, a partir de 28 de junho próximo, diversos conselhos de políticas públicas que tratam de temas como direitos dos idosos, política indigenista, finanças, trabalho e previdência social, dentre os quais o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a Comissão Nacional da Biodiversidade (CONABIO) e a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).
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Na ADI 6.121, o partido oposicionista argumenta, basicamente, que a criação e extinção de órgãos da administração pública é matéria exclusiva de lei de iniciativa do Congresso Nacional. “De certo, portanto, que decretos, tal como o que ora se impugna, não possuem o condão de interferir na seara administrativa desta forma”, havendo assim, no caso, “evidente irregularidade formal, sendo esta, inclusive, insuperável”.
No despacho datado de sexta-feira última (26/4), o ministro Marco Aurélio assentou:
“Tenho por princípio inafastável, observado o artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, a inviabilidade de haver, em processo objetivo, no curso do Ano Judiciário, quando o colegiado realiza sessões semanais, atuação mediante pronunciamento individual, ante a competência do pleno para deferimento de medida acauteladora, exigida a maioria absoluta – 6 votos.
Considerada a urgência da causa de pedir lançada na peça primeira e levando em conta o previsto no artigo 5º do Decreto nº 9.759/2019, cumpre submeter ao Plenário o pedido de implemento de liminar.
Libero o processo para inserção na pauta dirigida do pleno, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.868/1999”.

ICMS

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Inclusão na pauta de julgamentos do plenário do STF depende do presidente da Corte

Marco Aurélio vê urgência para julgar decreto que extingue conselhos federais

Inclusão na pauta de julgamentos do plenário do STF depende do presidente da Corte