Hyndara Freitas

O ministro <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-aurelio-aposentadoria-votos-17062021">Marco Aurélio</a> negou suspender dispositivos das Medidas Provisórias 926 e 927, na parte em que alteram artigos da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus. A MP 926 transfere para os órgãos reguladores (Anvisa, ANAC e ANTAq) as decisões sobre restrições outras medidas sobre o coronavírus em todo o território nacional.
Para o ministro Marco Aurélio, essas mudanças “devem ser mantidas em vigor, até o crivo do Congresso Nacional, sob pena de potencializar-se visões político-partidárias em detrimento do interesse público”. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/adi-6343-mc-decisao.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da decisão</a>.
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A decisão foi tomada no âmbito de uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. O partido questiona, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.343, os dispositivos que fixam que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá autorizar restrição de locomoções intermunicipais; que determinam que os entes só poderão adotar medidas com base em evidências científicas; e que gestores municipais só poderão adotar medidas com autorização do Ministério da Saúde. Na visão do partido, essas imposições esvaziam a competência dos estados e municípios.
O ministro Marco Aurélio, relator da ADI, não acolheu os argumentos do partido e indeferiu a liminar. "As Medidas Provisórias nº 926 e 927, no que alteraram preceitos da Lei nº 13.979/2020, hão de ser examinadas a partir de cautela maior, abandonando-se o vezo da crítica pela crítica. União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dirigentes em geral, devem implementar medidas que se façam necessárias à mitigação das consequências da pandemia verificada, de contornos severos e abrangentes", diz na decisão.
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No que se refere à problemática do transporte intermunicipal, o ministro entende que esse tema deve ser alvo de medidas centralizadas, que atinjam o país todo, e não de forma descentralizada. "Ocorre que o tratamento da locomoção de pessoas tinha de se dar de forma linear, ou seja, alcançando todo o território brasileiro. Revela-se inviável emprestar ênfase maior ao critério da descentralização do poder, deixando a cargo de cada Estado restringir ou não a locomoção entre os Municípios", diz na decisão.
Em relação à necessidade de fundamentação científica para adotar certas medidas, o ministro entendeu que a norma também está adequada. "Quanto ao § 1º do dispositivo, a prever que as medidas sinalizadas no artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde e serão limitadas no tempo e espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, surge, com envergadura maior, a segurança jurídica. Tudo recomenda haja a tomada de providências a partir de dados científicos, e não conforme critério que se eleja para a situação", argumenta.
Da mesma forma, diz que é correta a coordenação central do Ministério da Saúde sobre a atuação dos gestores locais de saúde. Em sua visão, "não se tem situação suficiente à glosa precária e efêmera, no que esta poderia provocar consequências danosas, consequências nefastas relativamente ao interesse coletivo, ao interesse da sociedade brasileira. Em época de crise, há mesmo de atentar-se para o 
arcabouço normativo constitucional, mas tudo recomenda temperança, 
ponderação de valores, e, no caso concreto, prevalece o relativo à saúde 
pública nacional".
Ao fim, o ministro nega a liminar e remete a decisão para referendo do plenário.
Na última terça-feira (25/3), Marco Aurélio também decidiu em uma ação que questiona a MP 926, mas em relação a dispositivos diferentes. O ministro acolheu parcialmente pedido do PDT para explicitar que esta MP não afasta a competência de estados e municípios para tomar medidas para conter a pandemia do coronavírus.
Marco Aurélio é relator também de outras cinco ações que questionam a Medida Provisória 927. Essas ações, entretanto, questionam as mudanças nas regras trabalhistas durante a pandemia inseridas pela medida provisória.

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JOTA

Ministro negou poder para entes definirem sobre locomoção intermunicipal ou adotarem medidas sem base científica

Marco Aurélio nega liminar para suspender dispositivos da MP 926

Ministro negou poder para entes definirem sobre locomoção intermunicipal ou adotarem medidas sem base científica