Hyndara Freitas

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/bolsonaro-questiona-no-stf-decretos-do-df-ba-e-rs-que-restringem-circulacao-e-comercio-19032021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">pedido do presidente Jair Bolsonaro</a> (sem partido) para derrubar decretos da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul que restringem o funcionamento de atividades econômicas e a circulação de pessoas em determinados horários. 
O ministro afirmou que apenas a Advocacia-Geral da União (AGU) poderia protocolar ação, pois presidente da República não tem capacidade postulatória. Além disso, reafirmou entendimento da Corte no sentido de que é competência de todos os entes – União, estados e municípios – tomar medidas para conter a disseminação da Covid-19. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-aurelio-nega-acao-de-bolsonaro-para-derrubar-decretos-sobre-lockdown-23032021/attachment/adi-6764-decisao" rel="attachment wp-att-302588">Leia a íntegra da decisão</a>, proferida na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6764. 
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Na decisão, o ministro Marco Aurélio afirma que o artigo 103, inciso I, da Constituição "é pedagógico ao prever a legitimidade do Presidente da República para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória".
O ministro ainda lembrou que, conforme ele mesmo afirmou na ADI 6.431, em março de 2020, "há um condomínio, integrado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública".
"Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos o/títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros", falou.
Desde o início da pandemia, o STF foi provocado para decidir sobre a constitucionalidade de medidas tomadas por gestores locais como determinação de isolamento, quarentena, e restrição de comércio e serviços. E a primeira decisão que fixou a competência de todos os entes no combate à pandemia foi de Marco Aurélio, um ano atrás.
Em 24 de março de 2020, o ministro acolheu parcialmente pedido do PDT para explicitar que a Medida Provisória 926/20, que transferia para os órgãos reguladores (Anvisa, ANAC e ANTAq) o poder de restrição da locomoção em todo o território nacional, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/estados-e-municipios-pandemia-stf-24032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">não afastava a competência de estados e municípios para tomar medidas para conter a pandemia da Covid-19</a> dentro de seus respectivos territórios.
O ministro deferiu medida cautelar parcial para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente. Em abril,<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-reafirma-competencia-de-estados-e-municipios-para-tomar-medidas-contra-covid-19-15042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> o plenário reafirmou a competência dos três entes,</a> posição que foi reiterada em julgamentos posteriores ao longo do ano. Este entendimento, aliás, foi usado diversas vezes pelo presidente Bolsonaro, de forma distorcida, como justificativa para sua omissão no combate à pandemia. 
A ação de Bolsonaro foi ajuizada no dia 19 de março, e foi assinada pelo próprio presidente da República, sem participação da Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente argumentava que as medidas seriam inconstitucionais por violarem o direito de ir e vir, e que “a medida de limitação genérica da liberdade de locomoção das pessoas somente faz sentido quando já comprovadamente exauridas as alternativas de limitação menos agudas”. Sustentava também que somente o Legislativo Estadual poderia ter determinado tais medidas, e não os governadores.
Bolsonaro argumentou que os decretos locais superam os limites estabelecidos à atuação do poder estatal na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e na Lei 13.979/2020, que fixou medidas de combate à Covid-19 em âmbito nacional.
O presidente da República ainda afirmou que as medidas são desproporcionais, porque não há comprovação técnica e científica que elas sejam as únicas que podem diminuir os casos de Covid-19, mas que “mesmo que houvesse recomendação amparada em robusto conselho médico, a completa interdição da circulação de pessoas parece traduzir, em si  mesma, uma medida excessivamente onerosa, porquanto poderia ser substituída por restrições parciais”.

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JOTA

Ministro afirmou que apenas AGU poderia protocolar ação e reafirmou competência concorrente de todos os entes

Marco Aurélio nega ação de Bolsonaro para derrubar decretos sobre lockdown

Marco Aurélio afirmou que apenas AGU poderia protocolar ação e reafirmou competência concorrente dos entes no combate à Covid-19