Luiz Orlando Carneiro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu, nesta quinta-feira (19/3) a eficácia da Portaria 739/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que fixou diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas nas rodovias ou em áreas de interesse da União.
Como relator de ação de inconstitucionalidade ajuizada em janeiro último pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADI 6.296), Marco Aurélio assim concluiu o seu despacho: “Torno insubsistente a decisão mediante a qual o Presidente [ministro Dias Toffoli], atuando no período de férias coletivas, na forma do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, implementou medida acauteladora para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia da Portaria nº 739/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública, ficando prejudicado o agravo interposto contra o pronunciamento de Sua Excelência”.
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A entidade autora argumenta, nesta ADI, que a portaria autorizou a atuação da PRF em operações investigativas, junto a equipes de outras instituições responsáveis pela segurança do país também em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos federais. Para a associação, essas competências são exclusivas de polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, e não da PRF, que se destina exclusivamente ao patrulhamento das rodovias, e que a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório.
Na decisão tomada em sua residência (como está no fim do despacho), o vice-decano do STF afirmou:
“A quadra é de emergência maior. Em 2 de março de 2020, liberei eletronicamente, para apreciação pelo Pleno, o ato de suspensão integral da Portaria nº 739, de 3 de outubro de 2019, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que versa a colaboração da Polícia Rodoviária Federal com diversos seguimentos.
Ante os trabalhos do Tribunal, não houve o pregão, a cargo do Presidente, ministro Dias Toffoli, sendo que, nesta data, em Sessão Administrativa, contra meu voto, o Tribunal deliberou reunir-se apenas de 15 em 15 dias, às quartas-feiras.
Então, tal como fez Sua Excelência, examino-a, considerada a extrema urgência e observado, analogicamente, o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1990. Adoto o que preparado para submissão ao Tribunal, encaminhando cópia desta decisão ao Presidente e submetendo-a ao Colegiado Maior”.
No caso concreto, Marco Aurélio entendeu que a norma dispõe, somente, “sobre a cooperação da PRF em atos conjuntos com outros órgãos, sem substituir as funções exclusivas da Polícia Federal, a quem incumbe apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outros delitos cujo cometimento tenha repercussão interestadual ou internacional”.
O ministro acrescentou: “Vê-se que o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o outrora juiz Sérgio Moro, atuou com extremo cuidado, observando as delimitações constitucionais. Em momento algum versou a substituição, pela Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, no que esta última exerce, com exclusividade - a função de polícia judiciária, investigando".
Estava previsto para ser julgado na última quarta-feira (18/3), pelo plenário, o referendo da liminar de Toffoli. Entretanto, o caso acabou não sendo julgado por falta de tempo – e então Marco Aurélio usou sua prerrogativa de relator para revogar a liminar monocraticamente.

Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Celso de Mello, do STF, em julamento sobre prisão em 2ª instância 7/11/2019 Crédito: Lula Marques/Fotos Públicas

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