Do Supremo

Desdobramento

Marco Aurélio critica fundo da Lava Jato e nega esvaziamento da Operação pelo STF

Segundo ministro, argumento de prejuízo à operação é extremado e não calha

Ministro Marco Aurélio na sessão da primeira turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, criticou, nesta terça-feira (12/3), o acordo fechado entre o Ministério Público Federal no Paraná e a Petrobras que pode resultar que pode resultar na criação de uma fundação gerida pela Lava Jato.

O ministro ainda classificou de argumentou “extremado” apontar que o Supremo pode esvaziar a Lava Jato caso decida que é competência da Justiça Eleitoral investigar crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro) conexos com os crimes eleitorais (caixa dois), caso que pode ser julgado nesta quarta-feira pelo plenário da Corte.

A formação de uma fundação que seria criada em Curitiba a partir de um compromisso firmado pela força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras tem provocado controvérsia no meio jurídico. Essa entidade receberia, por exemplo, R$ 2,5 bilhões de um acordo feito pela estatal com autoridades americanas. Em representação, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, requereu que o Tribunal de Contas da União tome providências e avalie o acordo.

Para o ministro Marco Aurélio, a fundação é imprópria. “Eu sempre sustentei no plenário em relação aos tribunais de justiça que é improprio o fundo. E esse do Ministério Público ainda por cima diz respeito a um dinheiro de uma sociedade de economia mista em que a União é a titular para a constituição de um fundo privado. O MP atua como também deve atuar o Judiciário a partir do Orçamento e estritamente a partir do Orçamento”, disse o magistrado.

“Não interessa ao Estado (o fundo), não interessa à sociedade, não interessa ao contribuinte não interessa ao jurisdicionado. Isso acaba saindo caro em termos de administração”, completou. “Isso revela os tempos estranhos vivenciados. A perda de parâmetros a colocação em segundo plano de valores muito caros a administração pública”.

Competência

O ministro rechaçou a campanha feita por procuradores da Lava Jato de que a operação pode ser esvaziada a depender do resultado do julgamento que vai discutir se crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro), investigados em conexão com crimes eleitorais (caixa dois) serão julgados pela Justiça Federal ou Justiça Eleitoral. A decisão pode ter efeito sobre inquéritos abertos a partir de delações premiadas e que envolvem doações eleitorais.

Marco Aurélio defende a competência da Justiça Eleitoral para esses casos. “Havendo a concorrência entre a competência de uma Justiça e a competência da Justiça especializada, decide-se pela competência da Justiça especializada. Não podemos subestimar a atuação da justiça eleitoral como também uma Justiça criminal, ela é eleitoral, portanto administrativa, civil, e é criminal”, disse o ministro. “Não esvazia em nada a Lava Jato é argumento extremado que não calha”, finalizou.

O ministro deve ser acompanhado por Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli, que já deram decisões nesse sentido. Em outra frente, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para atribuição da Justiça comum nesses casos. Há expectativa de que sejam acompanhados por  Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O voto do ministro Alexandre de Moraes é apontado como decisivo para a questão.

A 2ª Turma tem enviado casos, especialmente da delação da Odebrecht, para a Justiça Eleitoral, sendo que as investigações no âmbito eleitoral podem acarretar penas mais brandas do que na esfera criminal.
A questão envolve o artigo 35 do Código Eleitoral que prevê que compete aos juízes “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.
Já o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que, na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a jurisdição comum e a especial, esta prevalecerá.
Para investigadores, o debate é crucial para a Lava Jato, uma vez que uma das teses centrais é de que políticos vinham destinando parte do dinheiro desviado para campanhas e parte para o próprio bolso. Na avaliação de integrantes da força-tarefa, reconhecer a competência da Justiça Eleitoral pode colocar em risco as condenações proferidas no caso, sendo que poderia ser reconhecido um problema formal.

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