Do Supremo

COAF

Marco Aurélio libera retomada de investigação que atinge Flávio Bolsonaro

O caso estava suspenso por liminar dada pelo ministro Luiz Fux durante o plantão

Ministro Marco Aurélio na sessão da primeira turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (01/02) a reclamação do senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ) que pedia a suspensão da apuração do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre movimentações financeiras atípicas do parlamentar e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. (Leia a íntegra)

Com isso, o MP estadual pode retomar o caso que chegou a apontar depósitos suspeitos do filho do presidente Jair Bolsonaro. Durante o plantão do Judiciário, o ministro Luiz Fux havia concedido uma liminar suspendendo as investigações. Na volta do recesso, o relator, ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido do filho do presidente da República. Para o ministro não houve usurpação de competência da Corte, uma vez que as suspeitas envolvem o mandato de Flávio como deputado estadual.

O ministro citou que houve uma mudança na jurisprudência do STF que limitou o foro por prerrogativa de função. “A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último. Neste processo, a leitura da inicial revela que o reclamante desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado Senador da República no último dia 18 de dezembro. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, disse.

O ministro também determinou que conste o nome do senador no processo sob a justificativa de que a tônica no âmbito da Administração Pública deve ser a da publicidade. “O sigilo corre à conta de situações jurídicas em que a lei o preveja. Nada justifica lançar, no cabeçalho, apenas as iniciais do reclamante, em razão, até mesmo, da ampla divulgação dada a este processo”, afirmou.

Marco Aurélio ainda ressaltou que só cabe reclamação em casos excepcionais, que não é o caso da apuração do MPRJ contra o senador eleito. “Pressupõe a usurpação da competência do Tribunal, o desrespeito a pronunciamento que haja formalizado ou a verbete dotado de eficácia vinculante. Descabe utilizá-la, considerados os limites próprios, como sucedâneo de habeas corpus. Não existe, juridicamente, requerimento direcionado a ver deferida ordem de ofício, cuja iniciativa é exclusiva do Órgão julgado”.

Como consequência da decisão de Marco Aurélio e pelos fatos envolverem o mandato de Flávio como deputado estadual, cargo que não ocupa mais, a apuração preliminar deve sair das mãos do procurador-geral de Justiça Eduardo Gussem, chefe do Ministério Público do Rio, e seguir para um membro do Ministério Público Estadual que atua no primeiro grau

Ao suspender as apurações, Fux havia levado em consideração que o político é senador eleito, o que atrai competência do STF a partir de fevereiro após tomar posse. Com isso, o ministro avaliou que seria melhor aguardar a posse para decidir o foro adequado para a continuidade da investigação, que atualmente corre no MP-RJ.

Agora, o relator da RCL 32.989 decidiu que o Supremo não tem competência para julgar o caso.

Na investigação, conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consta relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras que aponta movimentação de R$ 1,2 milhão na conta do filho do presidente em apenas um ano e também indica o recebimento de 48 depósitos do mesmo valor no mesmo dia, que totalizaram R$ 96 mil. O COAF também identificou que, entre 2014 e 2017, passaram R$ 7 milhões nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar.


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