Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de oito votos, nesta sexta-feira (20/11), para negar pedido do governador do Acre, Gladson Cameli (PP), para afastar limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre despesas com pessoal. O governador alegava que as restrições da lei impossibilitam o aumento do quadro de profissionais de saúde no estado, que são essenciais para enfrentar a pandemia da Covid-19.
O governador pediu interpretação conforme à Constituição aos artigos 19 a 23 da LRF, de que fixam limites para gastos com funcionários da administração pública estadual, para que pudessem ser flexibilizados enquando durar a pandemia. O tema é julgado no plenário virtual na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6394, e os ministros têm até às 23h59 desta sexta para proferir seus votos.
<div id="teste-recondo-ea90a299da4361c0f8d8" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste-recondo-ea90a299da4361c0f8d8', 'UA-53687336-1').createForm();</script>
O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou em seu voto que os órgãos e Poderes Públicos, atuando obrigatoriamente dentro da legalidade e moralidade, “precisam ser eficientes, ou seja, devem ser aqueles que produzam os efeitos desejados, que deem bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade”. Neste contexto, “as despesas com pessoal constituem uma delicada modalidade de gasto público”, e a Constituição trouxe ferramentas de ordenação e controle gerencial e jurídico-administrativo, como a exigência de concurso público para contratação, a vedação à acumulação remunerada de cargos e a estipulação de tetos de retribuição.
Para o ministro, a LRF foi elaborada exatamente nessa conjuntura, “como parte de um esforço de harmonização fiscal idealizado pelo governo central, instituindo um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outras coisas, a incrementar a prudência na gestão fiscal e a sincronizar as decisões tomadas pelos Estados e pelos Municípios com os objetivos macroeconômicos estabelecidos nacionalmente”. 
Moraes afirma que a LRF é exequível, e que a própria lei previne uma “imposição muito abrupta dos novos limites, mediante o estabelecimento de um regime de transição bastante adequado e proporcional”, o que possibilitou uma adaptação dos estados ao longo dos últimos anos.  <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/adi-6394-moraes.pdf">Leia a íntegra do voto do relator</a>.
O ministro reconhece que há, entretanto, “situações em que o surgimento de condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado”, como é o caso da pandemia da Covid-19. Moraes destaca que a própria LRF estabeleceu um “regime emergencial” para os casos de reconhecimento de calamidade pública, em que haverá a dispensa da recondução de limite da dívida, bem como o cumprimento da meta fiscal, evitando-se, dessa maneira, o contingenciamento de recursos, além do afastamento de eventuais sanções. 
“O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todas as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, lógica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade”, afirma.
Moraes diz que “o desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado”, mas há regras na própria LRF para flexibilização de limites de gastos. Os critérios para que determinada despesa esteja desobrigada das limitações fiscais são a exclusividade (a despesa deve ter como único propósito o enfrentamento da calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas) e a temporariedade (a despesa deve ser necessariamente transitória e com vigência restrita ao período da calamidade pública). 
O pedido do Acre, entretanto, não atende esses critérios, pois se refere a execução de gastos públicos continuados, por isso não pode ser atendido. “A pretensão de ‘afastar as limitações de despesa com pessoal, contratação e aumento remuneratório e concessão de vantagens […] no que se refere aos servidores da área da saúde’ não encontra fundamento constitucional, nem mesmo no regime fiscal extraordinário estabelecido pela Emenda Constitucional 106/2020”, conclui o relator. 
Moraes foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Ninguém divergiu até o momento.

eudesreg01

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estado alegou que regras fiscais limitam a contratação de profissionais na área da saúde


Maioria do STF nega pedido do Acre para descumprir LRF durante pandemia

Estado alegou que regras de gastos com pessoal previstos na LRF limitam a contratação de profissionais na área da saúde durante pandemia