Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria de seis votos para manter a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rosa-weber-suspende-resolucao-do-conama-que-tirou-protecao-de-restingas-e-manguezais-29102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão da ministra Rosa Weber</a> que sustou a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 28 de setembro, que havia derrubado resoluções protetivas contra o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como manguezais e restingas.
O Conama é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Com a decisão, voltam a valer as Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do Conama. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/maioria-do-stf-vota-para-restabelecer-normas-do-conama-de-protecao-a-manguezais-26112020/attachment/5213736" rel="attachment wp-att-284173">Leia a íntegra do voto da relatora</a>.
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O tema é julgado em plenário virtual, em sessão que termina nesta sexta-feira (27/11), no âmbito das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 747, 748 e 749, ajuizadas pelo PT, pela Rede Sustentabilidade e pelo PSB. 
Até o momento, acompanharam a relatora, ministra Rosa Weber, os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Ninguém divergiu até agora.
Em seu voto, Weber afirma que o Estado brasileiro “tem o dever, imposto tanto pela Constituição da República quanto por tratados internacionais de que signatário, de manter política pública eficiente de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”. 
As resoluções 302 e 303, que valiam desde 2002, davam limites mais rígidos ao desmatamento e ocupação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como manguezais e restingas. A primeira determina a classificação de uma faixa mínima de 30 metros ao redor dos reservatórios de água como APP, bem como impede a exploração da área para residências e usos econômicos.
Já a segunda protege toda a área de manguezais e faixas de restinga do litoral brasileiro, classificando-as como Áreas de Preservação Permanente. A Resolução 284/2001, por sua vez, determina critérios padronizados de eficiência de consumo de água e energia para implementação de projetos de irrigação, priorizando aqueles projetos que mais economizam.
Anteriormente, as medidas do Conama que haviam flexibilizado a proteção de manguezais e restingas haviam sido suspensas pela Justiça Federal, em 29 de setembro. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e, dias depois, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do TRF2, cassou a decisão.
Para Rosa Weber, “ao estabelecer parâmetros normativos definidores de áreas protegidas, o Poder Público está vinculado a fazê-lo de modo a manter a integridade dos atributos ecológicos que justificam a proteção desses espaços territoriais. A atuação positiva do Estado decorre do direito posto, não havendo espaço, em tema de direito fundamental, para atuação discricionária e voluntarista da Administração, sob pena, inclusive, em determinados casos, de responsabilização pessoal do agente público responsável pelo ato”.
Na visão da ministra, “o estado de coisas” inaugurado pela revogação das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do Conama sugere “agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente, pois a supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, dos direitos fundamentais à vida e à saúde, a ponto de provocar a impressão da ocorrência de efetivo desmonte da estrutura estatal de prevenção e reparação dos danos à integridade do patrimônio ambiental comum”.

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JOTA

Seis ministros já votaram para manter liminar da ministra Rosa Weber, que derrubou atos que diminuíam proteção

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Seis ministros já votaram para manter liminar da ministra Rosa Weber, que derrubou atos do Conama que diminuíam proteção