Márcio Falcão

Numa reviravolta provocada por mudança de voto do ministro Dias Toffoli (presidente), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nesta quarta-feira (8/5) de que são aplicadas aos parlamentares estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para congressistas.
Essa dispositivo prevê que deputados federais e senadores só serão presos em flagrante e em crime inafiançável. Além disso, prevê a possibilidade de a casa legislativa sustar o andamento de ação penal aberta contra parlamentar.
Com a decisão desta quarta, as Assembleias Legislativas podem revogar eventuais prisões de deputados estaduais. Nesse caso, se a Justiça decretar a prisão de um parlamentar estadual, as casas legislativas locais poderão decidir se a medida será ou não ser cumprida, em até 24 horas.
A maioria do STF (6 votos a 5) entendeu que as regras da Constituição relativas à imunidade dos deputados federais são aplicáveis aos deputados estaduais.
Os ministros negaram a concessão de liminares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825 que foram propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros em face de dispositivos das constituições dos estados do Rio de Janeiro (ADI 5.824), do Rio Grande do Norte (ADI 5.823) e de Mato Grosso (ADI 5.825) que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores.
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O julgamento foi iniciado e suspenso em dezembro de 2017 e caminhava para formação de uma maioria no sentido contrário ao resultado final. Isso porque naquela  época Toffoli se juntou a corrente puxada pelo ministro Edson Fachin para vetar que assembleias legislativas pudessem rever prisões. No primeiro voto, o presidente do STF entendeu que a imunidade prevista para os deputados federais não se aplicava em caso de prisões dos deputados estaduais.
Toffoli afirmou que, portanto, apresentou um voto médio na realidade e não seguia nenhuma das duas correntes colocadas até então. Hoje, o ministro afirmou que iria se dobrar ao entendimento de que as imunidades dos congressistas também valem para os deputados estaduais até em casos de prisão.
<blockquote class="jota-article__quote">"Eu votei no sentido de que Constituição faz referência a congressistas em relação a prisão. Em relação a outras imunidades, fala em deputados e senadores. Ou seja, em relação a prisão, exclusiva a parlamentares. Esse voto restou isolado, eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante", disse o presidente.</blockquote>
<h3>O começo</h3>
Em dezembro de 2017, votaram pela concessão das medidas cautelares os minsitros  Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli (este em menor extensão), e Cármen Lúcia –, para suspender as normas que permitem a revogação de prisão de deputados estaduais.
Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram pelo indeferimento da medida cautelar nas ADIs, formando maioria com Toffoli.
Marco Aurélio (relator da 5.023) votou a favor da possibilidade de assembleias legislativas derrubarem decisões judiciais que imponham prisões e ou outras medidas cautelares a deputados estaduais, como afastamento do mandato, recolhimento noturno e proibição de frequentar determinados locais.
Ele e os ministros que o seguiram defenderam a tese de que a norma do artigo 27 da Constituição Federal, ao fixar mandato de quatro anos aos deputados estaduais, determina que lhes são aplicáveis regras da mesma Carta sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos.
Edson Fachin (relator das outras duas ações) entendeu que as assembleias legislativas não têm poderes constitucionais para revogar atos judiciais, e afirmou: “O princípio republicano repele privilégios, não tolera discriminações e nem permite instituir categoria de cidadãos dotados de prerrogativas que não sejam instrumentais aos próprios fins da República, impondo uma interpretação estrita do texto que está em questão”.
<h3>Votos finais</h3>
Na sessão desta quarta, Barroso defendeu que os juízes devem aferir o impacto que suas decisões produzem na realidade fática, sendo que há um quadro de corrupção estrutural, sistêmica  e institucionalizada. Segundo o ministro, dentro dos limites e possibilidade semânticas deve optar soluções que permitam da melhor forma possível dentro do processo legal.
"A Constituição não pretendeu instituir regime de privilegio e imoralidade protegido por ela para impedir que o direito penal interrompa crimes quando estejam sendo praticados", disse o ministro.
Barroso citou caso de deputados estaduais do Rio presos pela Lava Jato e que tiveram prisões derrubadas pela assembleia local. " O caso específico do Rio em que a assembleia sustou a prisão e determinou diretamente a autoridade policial, sem sequer passar pelo Poder Judiciário a reincorporação dos parlamentares ao mandato, o quadro era dantesco".
"Essas pessoas estariam livres e no exercício do mandato, se prevalecesse o entendimento de que a assembleia legislativa pode sustar o processo ou impedir a prisão, portanto, eles poderiam continuar na prática dos crimes que envolvem achaques para recebimento de dinheiro e cada um deles, dessas pessoas, recebeu muitos milhões de reais em propinas".
E completou: "se nós não entendermos que é possível punir essas pessoas, transformaríamos o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão".
O ministro ressaltou ainda que mesmo com indícios e provas contra acusados, o sistema judicial é questionado. "Você tem o vídeo, o áudio, a mochila de dinheiro, você tem todas as provas e as pessoas dizem ‘Estou sendo perseguido’ , e acusam o delegado, o procurador. Ninguém reconhece erro, ninguém pede desculpas. Todo mundo está sendo perseguido".
Barroso disse ainda que nunca defendeu punição para atender anseios da sociedade. "Eu jamais disse e muito menos acho que alguém deve ser punido em razão de clamor das ruas. As pessoas devem ser punidas se houver prova inequívoca de cometimento de crime".
O ministro Ricardo Lewandowski defendeu que a Constituição foi clara na imunidade dos deputados estaduais, sendo que não se aplica as prerrogativas, por exemplo, aos vereadores.
O ministro afirmou que não se trata de regalia a imunidade. Segundo Lewandowski, não é privilegio do parlamentar, são direitos e garantias do cidadão para exercício independente da legislatura.
Segundo o ministro, não cabe dar interpretação da Constituição para uma resposta a situações conjunturais eventualmente emergentes. Lewandowski afirmou que "ninguém defende parlamentar esquivar-se impunemente ou praticar delito contra erário".
"Independentemente de previsões nas constituições estaduais, tenho até dúvida da necessidade da reprodução nas mesmas. Não me impressionam as penas quilométricas aplicadas a juízes de primeiro grau a parlamentares estaduais e outros porque serão revistas pela cadeia recursal e tem sido revistas. Ninguém compactua com qualquer atentado ao erário, mas há valores aqui a sopesar."

SUPRA

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JOTA

Ministros entendem que cabe estender para deputados estaduais imunidade prevista para de deputados federais e senadores 

Toffoli muda voto e STF fixa que assembleia pode rever prisão de deputado estadual

Ministros entendem que cabe estender para deputados estaduais imunidade prevista para de deputados federais e senadores