Do Supremo

Mensalão

Maioria do STF nega suspender reforma da Previdência de 2003 por compra de votos

Para Cármen Lúcia, suspensão só seria viável se houvesse comprovação que reforma só foi aprovada por causa do Mensalão

Ministra Cármen Lúcia preside sessão da 2ª turma do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos para negar a inconstitucionalidade da Reforma da Previdência de 2003 (EC 41/2003), sob a alegação de que a emenda teria sido aprovada mediante a compra de votos no Congresso Nacional, no esquema que ficou conhecido como Mensalão.

Para a maioria dos ministros, o STF reconheceu a existência de um esquema de compra de votos ao julgar políticos envolvidos no Mensalão, mas não é possível afirmar que a reforma da Previdência de 2003 não teria sido aprovada sem o esquema. Foi destacado, ainda, que apenas sete parlamentares foram condenados no Mensalão – e que, mesmo sem estes sete votos, a emenda teria alcançado o número de votos necessários para ser aprovada.

A questão é julgada nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.887, 4.888 e 4.889, ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e pelo PSOL, respectivamente. As ações estão em julgamento no plenário virtual desde a semana passada, e os ministros têm até esta terça-feira (10/11) para votar.

A relatora das três ações, ministra Cármen Lúcia, disse em seu voto que é admissível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de aprovação de emenda constitucional, “quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa”. Entretanto, a ministra ressalta que é preciso comprovar que a norma não teria sido aprovada se não houvesse a compra de votos.

“Sem a demonstração inequívoca de que sem os votos viciados pela ilicitude o resultado do processo constituinte reformador ou legislativo teria sido outro, com a não aprovação da proposta de emenda constitucional ou com a rejeição do projeto de lei, não se há declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional ou da lei promulgada”, afirma. Leia a íntegra do voto da relatora.

Nas três ações, os autores argumentam que o STF, ao julgar a Ação Penal 470, o STF comprovou a existência de “amplo esquema de distribuição de dinheiro a parlamentares, os quais, em troca, ofereceram seu apoio e o de seus correligionários aos projetos de interesse do governo federal na Câmara dos Deputados”. O esquema mencionado foi o do Mensalão.

Mas Cármen Lúcia lembra que apenas sete parlamentares foram condenados na ocasião. “Releve-se, porém, para deslinde do presente caso, que, mesmo se desconsiderando os votos dos sete parlamentares condenados naquela ação penal, a Emenda Constitucional n. 41, aqui questionada em sua validade, teria sido aprovada em dois turnos com três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, em atendimento ao rígido quórum exigido pela Constituição da República”, diz a ministra em seu voto.

A relatora destaca que “o número demonstrado de ‘votos comprados’, na comprovação da ação penal 470, não é suficiente para comprometer as votações ocorridas na aprovação da Emenda Constitucional n. 41//2003, pois ainda que retirados os votos viciados, permanece respeitado o quórum de três quintos, necessários à sua aprovação”.

Cármen Lúcia ainda lembra que, durante o julgamento da ação penal, os ministros assentaram que “não seria possível precisar quais votações estariam eivadas de vício por quebra de decoro parlamentar decorrente de valores recebidos a influir nas decisões parlamentares”. Assim, a ministra votou pela improcedência das ações. Na ADI 4.887, julgou a ação parcialmente prejudicada, já que a ação também questiona o mérito de alguns dos artigos que já foram alterados pela Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019).

A ministra foi acompanhada, até agora, pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Até o momento, ninguém divergiu.


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