Lucas Mendes

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) votou contra a aplicação de um teto de R$ 500 para o valor da anuidade paga por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>).
Segundo a posição da maioria do plenário, a OAB tem uma natureza jurídica diferenciada e uma finalidade institucional, já que a advocacia é indispensável à administração da Justiça. Assim, a anuidade devida ao órgão não deve se submeter aos limites impostos para contribuição a conselhos profissionais.
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Pela lei, anuidades cobradas por conselhos de profissões que exigem curso superior é de até R$ 500. Já a anuidade da OAB foi fixada em R$ 1.050 a partir de 2026, com uma regra de transição para seccionais que cobrem um valor menor. 
A discussão chegou ao STF após recurso da seccional do Rio de Janeiro da OAB contra decisão do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que limitou a anuidade a R$ 500. O pedido partiu de um advogado e havia sido negado em 1ª instância. 
O julgamento do caso no STF tem repercussão geral, ou seja, a definição deverá ser adotada em todos os processos semelhantes na Justiça. A análise é feita em sessão virtual que termina nesta sexta-feira (13/2). 
Até o momento, os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> seguiram o voto do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>. 
Para Moraes, é tema pacífico na Corte que a OAB não integra a Administração Pública, não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial e tem atribuições constitucionais que a diferenciam dos demais conselhos profissionais. 
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“Enfim, independentemente do debate quanto à natureza tributária, ou não, das anuidades cobradas pela OAB, matéria controversa tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o fato é que a Ordem dos Advogados do Brasil, por não se equiparar aos demais Conselhos Profissionais, em razão de suas atribuições institucionais ímpares, não se subordina à incidência da Lei 12.514/2011”, disse o magistrado.
Conforme o relator, as anuidades da OAB devem seguir o que está no Estatuto da Ordem (Lei 8.906/1994).
Os conselhos profissionais, por sua vez, integram a administração pública e suas contribuições caracterizam-se como tributos da espécie contribuições. Assim, devem respeitar critérios para o aumento do valor cobrado. 
O processo é o ARE 1336047. Moraes propôs a seguinte tese de julgamento:
“1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por exercer “um serviço público independente” (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU).”

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JOTA

Para ministros, anuidade devida ao órgão não deve se submeter aos limites impostos para contribuição a conselhos profissionais

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