Cristiane Bonfanti

<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de trechos da Lei 11.651/1991 e do Decreto 4.852/1997, do estado de Goiás, que responsabilizam solidariamente o contador pelo pagamento de tributos ou penalidades aplicadas ao contribuinte que o contrata. O placar está em sete a zero pela inconstitucionalidade dos dispositivos.</p>
<p>De acordo com as normas questionadas, o contador pode ser responsabilizado quando seus atos contribuem para a prática de alguma infração à legislação tributária.</p>
<p>Autor da ação, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/partido-progressista">Partido Progressista (PP) </a>sustenta que, de acordo com o artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, principalmente quanto à obrigação tributária.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a><br />
O partido afirma ainda que as normas goianas ferem o artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o dispositivo, são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e “as pessoas expressamente designadas por lei”.</p>
<p>Para o PP, não há interesse comum para a atribuição de responsabilidade solidária.  “Há, portanto, uma invasão de competência do legislador estadual em relação ao legislador complementar federal”, defende.</p>
<p>O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, acolheu os argumentos do PP e votou para declarar as normas inconstitucionais. O ministro destacou que cabe à União fixar normas gerais em matéria tributária. Segundo ele, o STF já reconheceu que lei estadual que amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações invade a competência da União.</p>
<p>Barroso propôs a tese segundo a qual “é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”.</p>
<p>Até agora, o relator foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>. O julgamento, realizado de forma virtual, vai até terça-feira (14/9).</p>
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Supremo Tribunal Federal

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JOTA

Relator do caso, ministro Barroso considerou que leis estaduais sobre o tema invadem a competência da União

Maioria do STF derruba normas que responsabilizam contador por débitos fiscais

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JOTA PRO TRIBUTOS

Contador não pode ser responsabilizado porque não há interesse comum em situação que constitua o fato gerador, considera o relator