Luiz Orlando Carneiro

Oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, no plenário virtual, para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral reconhecida, recurso extraordinário do Ministério Público do Rio Grande do Sul, com base no qual a Corte vai decidir se deve ser enquadrado no Código Penal e condenado como criminoso o autor de “ato obsceno” em local público.
O ministro Edson Fachin foi o único que não reconheceu “a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada” por Luiz Fux, relator de um recurso extraordinário contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Criminais do Rio Grande do Sul. Não se manifestaram na votação virtual, aberta no último dia 9 e encerrada nesta quinta-feira (29/3), as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O que se discute no caso (RE 1.093.553) é a “ausência de determinação do elemento ato obsceno” na tipificação do artigo 233 do Código Penal (“Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa”).
O recurso que agora recebeu o “carimbo” de repercussão geral – e cuja tese a ser aprovada terá de ser adotada por todas as instâncias - foi interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Criminais do Rio Grande do Sul que, ao reformar a sentença condenatória da primeira instância, considerou inconstitucional o artigo 233 do CP, por violar o princípio da reserva legal (“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, artigo 5º, inciso 39 da Constituição). E também por “ausência de determinação do elemento ato obsceno, em tipo penal que, por excessivamente aberto, importa em ofensa à taxatividade”.
Ainda de acordo com a ementa da Turma Recursal gaúcha, era “perfeitamente possível” ao legislador do Código Penal “alcançar um grau maior de determinação das condutas que podem ser tidas como obscenas, tarefa que, sem que isso importe em flagrante violação à taxatividade, não pode ser transferida ao Judiciário, que estaria a avançar, induvidosamente, na seara legislativa”. E, finalmente, que no caso concreto “não se faz presente o dolo, ou seja, a intenção de ferir o recato ou a moralidade das pessoas”.
O “caso concreto” ocorreu numa praça pública na zona central de Torres (RS), onde o réu “praticou ato obsceno em lugar público”. Consta dos autos que “na ocasião, o réu, com as calças abaixadas, masturbou-se em via pública, exibindo os seus órgãos genitais a diversas pessoas que por ali passavam”.
Em novembro de 2015, a juíza da vara criminal de Torres condenou o réu a quatro meses de detenção no regime aberto. E ressaltou que “com relação ao fato de o réu estar alcoolizado, tenho que a embriaguez voluntária ou culposa, assim entendida como a intoxicação aguda provocada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal, nos precisos termos do artigo 28 do Código Penal”.

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JOTA

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Maioria do STF defende tipificar melhor o crime de ato obsceno

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