Mirielle Carvalho

<p>No próximo dia 29, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> se despede da gestão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) e do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>). O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> tomará posse como novo presidente do Supremo e terá <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> como vice. Conduzido à presidência após a aposentadoria compulsória da ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, em setembro de 2023, Barroso sinalizou em seu discurso de posse que sua gestão seria pautada em três eixos: conteúdo, comunicação e relacionamento.</p>
<p>Na ocasião, o ministro explicou que o primeiro eixo seria destinado a buscar mecanismos para aumentar a eficiência da Justiça, avançar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Brasil. Na comunicação, a intenção seria a de melhorar a interlocução com a sociedade, "expondo em linguagem simples o nosso papel". Já o terceiro eixo consistiria, segundo o ministro, em estar aberto para o mundo. "O Judiciário deve ser técnico e imparcial, mas não isolado da sociedade", disse à época.</p>
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<p>Havia ainda a expectativa de que sua gestão poderia ser uma extensão da presidência da ministra Rosa Weber quanto ao avanço de pautas de direitos fundamentais, a exemplo da retomada da discussão sobre a descriminalização do aborto no Brasil – iniciada no fim da gestão da ministra, a única a se manifestar sobre o caso. Barroso, assim que foi empossado presidente do STF, avaliou que o tema era uma questão controversa em todo o mundo. E em seu ponto de vista, a discussão sobre o tema ainda não era amadurecida no país.</p>
<p>Considerou que havia necessidade de análises mais aprofundadas por envolver "sentimentos religiosos respeitáveis das pessoas". ''Numa democracia, todo mundo merece respeito e consideração, mesmo quem pense diferente da gente'', destacou.</p>
<p>Na prática, a presidência de Barroso guiou-se pelos desdobramentos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 – primeiras condenações aos réus que participaram dos atos e posterior recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) aos núcleos da trama golpista –, a defesa do papel do Supremo como o "guardião da democracia", bem como pela busca de diálogo institucional entre os Três Poderes.</p>
<p>Na agenda de processos da gestão de Barroso, destacaram-se julgamentos como o do artigo 19 do <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-defende-papel-do-stf-na-regulacao-das-plataformas-e-alfineta-trump">Marco Civil da Internet</a> – em que a Corte <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-amplia-responsabilizacao-de-plataformas-digitais-por-conteudo-publicado-por-usuarios">ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdo publicado por usuários</a> –, a discussão envolvendo o <a href="https://www.jota.info/saude/carmen-lucia-acompanha-barroso-e-empata-julgamento-do-piso-da-enfermagem-no-stf">piso da enfermagem</a> e decisões envolvendo a 'pejotização'. Embora não seja relator dos processos que versam sobre a controvérsia, a presidência do ministro também foi marcada pelo volume de decisões que cassaram acórdãos da Justiça Trabalhista que reconheciam vínculo empregatício.</p>
<p>Sobre o tema da pejotização, Barroso disse que hoje o <a href="https://www.jota.info/trabalho/barroso-mundo-esta-discutindo-novas-relacoes-que-protejam-e-nao-tenham-a-rigidez-da-clt">mundo está discutindo novas relações contratuais de trabalho</a> que protejam as pessoas que compõem esse “novo mercado de trabalho” e que não tenham a “rigidez, muitas vezes, da própria Consolidação das Leis Trabalhistas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CLT">CLT</a>)”. De acordo com ele, “nós temos um mundo novo em que há um mercado de trabalho que não é mais o metalúrgico”. Esse mercado, conforme ilustrou o ministro, é formado pelo empreendedor individual, pelo motorista de Uber e pelo entregador do iFood, que já não quer, pelo menos em muitos casos, a subordinação tradicional do Direito do Trabalho, mas sim “todo tipo de flexibilidade”.</p>
<p>No Supremo, ainda não há previsão do julgamento do recurso que versa sobre a “<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pejotizacao">pejotização</a>”, o ARE 1.532.603, de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, mas há uma audiência pública sobre o tema prevista para ser realizada no início do mês de outubro.</p>
<p>Já no CNJ, a presidência do ministro moldou-se pelo avanço do Programa Justiça 4.0, fruto de um acordo de cooperação firmado entre a instituição e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PNUD">PNUD</a>), pelo combate à litigância predatória e à alta judicialização no país, e pela implementação do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.</p>
<p>Confira as principais pautas que guiaram a presidência do ministro Barroso no biênio 2023-2025 no STF e no CNJ:</p>
<h3>Supremo como 'guardião da Constituição'</h3>
<p>Em inúmeras ocasiões, o ministro Barroso se manifestou pela defesa da democracia do país, assim como defendeu o papel do Supremo como o guardião da democracia e da Constituição. Um exemplo recente é o discurso de encerramento do ministro na sessão de julgamento da 1ª Turma do STF que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-condenar-jair-bolsonaro-por-tentativa-de-golpe-de-estado">condenou</a> o ex-presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (PL) e outros 7 réus por tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, em 11/9.</p>
<p>Ao encerrar a sessão a pedido de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, presidente da Turma, Barroso disse que "o Tribunal cumpriu a importante e histórica missão de julgar, com base em evidências às quais todos têm acesso, importantes autoridades civis e militares pela tentativa de golpe de Estado". Ressaltou ainda que "ninguém sai feliz" do julgamento, mas que é preciso cumprir com coragem e serenidade "as missões que a vida nos dá".</p>
<p>Na abertura do segundo semestre judiciário deste ano, Barroso também enalteceu a importância da Constituição de 1988, a atuação da Corte e a postura do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais sobre a tentativa de golpe do Brasil, em 2022. O ministro declarou que “<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/nem-todos-compreendem-os-riscos-que-o-pais-correu-diz-barroso-ao-elogiar-moraes">nem todos compreendem os riscos que o país correu e a importância de uma atuação firme e rigorosa</a>”. Também disse que Moraes atua com “empenho, bravura e custos pessoais elevados”.</p>
<p>Após as <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/corpo-e-encontrado-em-frente-ao-stf-ministros-e-servidores-sao-retirados-do-edificio-sede">explosões ocorridas na Praça dos Três Poderes</a>, em Brasília (DF), em novembro de 2024, o ministro fez um discurso em que afirmou que o episódio seria um novo capítulo dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. À época do discurso, em 14/11, o ministro disse que algumas pessoas foram da indignação à pena, procurando naturalizar o absurdo. “Não veem que dão incentivo para que o mesmo tipo de comportamento ocorra outras vezes. Querem perdoar sem antes sequer condenar. A gravidade do atentado de ontem nos alerta para a preocupante realidade que persiste no Brasil”, disse.</p>
<p>“Uma pequena revolução ética e espiritual é o que estamos precisando”, disse Barroso. “O Supremo Tribunal Federal, com sua função constitucional de guardião da Constituição, continuará a simbolizar os ideais democráticos do povo brasileiro, e a luta permanente pela preservação da liberdade, da igualdade e da dignidade de todas as pessoas”, concluiu.</p>
<h3>'Diálogo institucional'</h3>
<p>Assim que tomou posse no Supremo, havia o questionamento sobre existir uma crise institucional entre o Congresso Nacional e o Judiciário por conta do avanço de pautas como a descriminalização do aborto e do porte de drogas para uso pessoal na Corte, o que o Legislativo entendeu como "usurpação de competência". Em seu discurso, porém, Barroso afirmou não ver essa crise e que pretendia dialogar com a Casa legislativa de uma forma respeitosa e institucional, "como deve ser"</p>
<p>Quando questionado por jornalistas sobre a ''tomada de competências'', Barroso avaliou que o que existia era o que há em toda democracia: a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo, na boa vontade e na boa-fé. Por isso, afirmou que não teria dúvidas de que isso aconteceria entre o STF e o Congresso.</p>
<p>''A Constituição brasileira cuida de muitos temas que em outras partes do mundo são temas exclusivamente da política, mas ela [a Constituição Federal], além de organizar os poderes, organizar o Estado, trata de matérias tributárias, de saúde, educação, proteção do meio ambiente, dos indígenas'', afirmou. ''Portanto, o arranjo institucional brasileiro cria algumas superposições entre atuações que poderiam ser de interpretação constitucional ou que poderiam ser de matéria política'', prosseguiu.</p>
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<p>Ainda em seu discurso de posse, Barroso defendeu a independência entre os Poderes dizendo que cabe ao Tribunal a proteção dos direitos fundamentais. Em sua fala, declarou que "em uma democracia não há Poderes hegemônicos" e que "garantindo a independência de cada um, conviveremos em harmonia, parceiros institucionais pelo bem do Brasil".</p>
<p>O ministro também aproveitou a ocasião para acenar ao Congresso e às Forças Armadas. Pontuou que em todo mundo a democracia constitucional viveu momentos de sobressalto, com ataques às instituições e perda de credibilidade, mas que, no Brasil, as instituições venceram, "tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da Imprensa e do Congresso Nacional". "E, justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo", ressaltou.</p>
<h3>Combate à litigância predatória</h3>
<p>O combate à litigância predatória também foi uma pauta que esteve bastante presente na gestão de Barroso ao longo deste último biênio. Em diversas oportunidades, o ministro se manifestou no sentido de que o Brasil vive uma "epidemia" de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-brasil-vive-epidemia-de-litigiosidade-e-preciso-equacionar-esse-problema">litigiosidade</a> e <a href="https://www.jota.info/justica/barroso-justica-brasileira-vive-hoje-uma-epidemia-de-judicializacao">judicialização</a>. Em toda a justiça nacional, segundo o ministro, são mais de 83 milhões de processos em todas as áreas. ''É um fenômeno que nós [do Supremo] estamos buscando entender as causas pelas quais esses índices de judicialização no Brasil fogem do padrão global'', afirmou.</p>
<p>Ao fazer um comparativo com outros países, Barroso enfatizou que nenhum outro gasta entre R$ 70 e R$ 100 bilhões com precatórios como o Brasil. Por meio de dados obtidos pelo Justiça em Números, o ministro destacou em ocasiões anteriores que foi possível identificar as cinco maiores áreas de litígios – ou "principais gargalos", como chamou – contra o Poder Público. São elas: servidores públicos, tributário (através das execuções fiscais), trabalhista e saúde.</p>
<p>Como medida para coibir o alto volume de litígios no país, em outubro do ano passado, o CNJ aprovou um ato normativo que <a href="https://www.jota.info/justica/litigancia-predatoria-cnj-aprova-ato-normativo-para-coibir-fenomeno-no-judiciario">estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir o fenômeno da litigância predatória no Poder Judiciário</a>. A medida entende como predatórios o desvio ou manifesto excesso dos limites do direito de acesso à Justiça. O voto conjunto com a proposta foi assinado pelo ministro e presidente do CNJ, Barroso, e pelo Corregedor-Nacional de Justiça, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mauro-campbell-marques">Mauro Campbell Marques</a>.</p>
<p>"A atuação do CNJ e dos tribunais é fundamental para que a movimentação da máquina judiciária ocorra sem desvio de finalidade e para assegurar que seus esforços humanos e recursos materiais sejam direcionados à garantia do acesso à Justiça aos que efetivamente dela necessitam, mediante gestão eficiente das ações judiciais e tratamento adequado dos conflitos", afirmou Barroso em seu voto. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/10/voto-barroso-litigancia-predatoria.pdf">Confira a íntegra do voto</a>.</p>
<p>Ao longo de seu voto, o ministro avaliou que o problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional, mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas.</p>
<p>Em outras ocasiões, Barroso já havia se manifestado sobre o tema. Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2581660">ADI 3.995</a>, declarou que "o volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária".</p>
<h3>Jus.BR</h3>
<p>Em 2024, CNJ lançou oficialmente o Jus.BR, um portal de serviços unificados que promete garantir a consulta processual para todos os usuários externos, em qualquer lugar do país.</p>
<p>O portal foi instituído pela Resolução 455/2022, que estabelece a criação das funcionalidades de consulta processual, peticionamento inicial e intercorrente, login único e o envio de comunicações processuais por meio eletrônico. A ferramenta conta com 220 fontes de dados provenientes dos mais de 90 órgãos do Poder Judiciário do país, e o acesso ao portal é feito por meio de login único, integrado ao Gov.br.</p>
<p>Por meio do sistema, cidadãos podem consultar, com apenas alguns cliques, o andamento de processos de qualquer tribunal do país, assim como acessar documentos processuais. Já advogados têm acesso à consulta processual unificada, podendo realizar peticionamento intercorrente — uma possibilidade que visa otimizar o trabalho dos profissionais de direito.</p>
<h3>Linguagem simples</h3>
<p>Em dezembro de 2023, Barroso lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e conclamou a adesão da medida por todo o Judiciário. Com o lançamento do pacto, o presidente do Supremo e do CNJ buscava incentivar a adoção de uma linguagem simples, direta e compreensível na produção das decisões judiciais e também na comunicação geral do Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população.</p>
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<p>No evento que ocorreu em Salvador, Barroso afirmou que boa parte das críticas ao Judiciário decorriam da incompreensão sobre o que ''estão decidindo''. ''Com muita frequência, não somos compreendidos. [...] A linguagem codificada, hermética e inacessível acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate'', declarou o ministro à época.</p>
<p>Por isso, Barroso considerou que linguagem simples no Judiciário estaria por trás do fortalecimento da democracia ao promover a igualdade de acesso à informação e à participação de todos os indivíduos no sistema jurídico.</p>


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JOTA

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Litigância predatória, diálogo e democracia: as pautas que guiaram a presidência de Barroso

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