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Márcio Falcão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/0dc722fed6c1c31524abe79418331fcb.pdf">concedeu liminar e restabeleceu decisão do Tribunal Regional da 5ª Região determinando</a> que a operação de alienação de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás S. A. (TAG) – empresa subsidiária integral da Petrobras e que atua no segmento de transporte e armazenagem de gás natural – deve respeitar processo licitatório, uma vez que o procedimento implica em transferência de controle da empresa.
Em abril, a Petrobras anunciou a venda de 90% da TAG para o consórcio formado pelo grupo francês Engie e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ) por US$ 8,6 bilhões.
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O ministro Fachin entendeu que a negociação comercial da subsidiária desrespeita decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski estabelecendo que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige não apenas prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
Inicialmente, Fachin, em abril, não analisou o pedido de liminar e indicou o processo para julgamento no plenário. Agora, em novo despacho proferido na sexta (27/5), o ministro concedeu a medida cautelar e reforçou o pedido de julgamento pelo plenário.
<blockquote class="jota-article__quote">Fachin reiterou sua posição sobre o tema afirmando “que não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas. Não se presumem exceções ou limitações a regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública”.</blockquote>
O caso chegou ao Supremo por uma reclamação (33292) feita pelos  Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP); Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro -BA) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).
Em dezembro, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu suspender a venda de 90% das ações da TAG. A empresa pública, contudo, tem a possibilidade de continuar o processo de alienação, desde que seja precedido de licitação. O colegiado entendeu que "não se sustenta a alegação de que há permissivo legal que autoriza a Petrobras a conduzir o procedimento de alienação de 90% das ações da TAG sem licitação. Tal operação resulta alienação de controle da subsidiária, não podendo ser conduzida como se estivéssemos diante de simples venda de ações, não sendo aplicáveis, ao caso em análise, o art. 8.1 do Decreto Federal 2.745/98 e o art. 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016”.

Petrobras

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JOTA

Estatal anunciou que vai receber US$ 8,6 bilhões e Engie ficou com 90% da participação da empresa na subsidiária 

Liminar de Fachin estabelece que venda da TAG por Petrobras precisa de licitação

Estatal anunciou que vai receber US$ 8,6 bilhões e Engie ficou com 90% da participação da empresa na subsidiária