Luiz Orlando Carneiro

O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (27/6), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm">Medida Provisória (MP) 881</a>, baixada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, instituindo a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com o objetivo de “proteção ao livre exercício da atividade econômica e remoção de obstáculos burocráticos à iniciativa empresarial”.
De acordo com a petição inicial da ADI 6.184, apesar da <a href="http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/apresentacoes/2019/2019-06-14_apresentacao-resolucao-cgsim.pptx/view">Resolução 51 do Ministério da Fazenda</a>, de 11 de junho – especificando quais atividades se enquadrariam no conceito de “baixo risco” que “compreende o bojo da nova norma” –, a MP visada “concede liberdade econômica ao arrepio de garantias constitucionais, e expõe os cidadãos a perigos sanitários e de saúde que podem desencadear consequências danosas”.
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O advogado do partido oposicionista, Daniel Alvarenga de Macedo, esclarece: “na hipótese em apreço, a MP retira a obrigatoriedade/necessidade de 'atos públicos de liberação da atividade econômica' (inciso I do artigo 3º), ao passo que define 'atos públicos de liberação da atividade econômica' a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros (parágrafo 5º do inciso II do artigo 1º)”.
Assim, “depreende-se que alvarás de funcionamento, inclusive os regulados pela vigilância sanitária, ficam excluídos do rol condicional para que as atividades econômicas sejam desenvolvidas sem maiores entraves e complicações para o pequeno empreendedor”.
A petição inicial da ação do Solidariedade acrescenta ser “necessário pontuar que algumas das atividades permitidas pela nova norma encontram barreiras constitucionais que carecem de atenção desta Suprema Corte, mormente por estarem relacionadas às questões de saúde pública, posto que a ausência de alvarás que atestem a idoneidade de condições de higiene na produção/comércio dos alimentos/serviços, sob pena de incorrer em danos coletivos que ultrapassariam a razoabilidade”.
Para o advogado do partido, “a justificativa de sobrecarga na economia nacional e lentidão no processo de sua recuperação não deve ser motivação para atropelamento legitimado de outros pontos de equilíbrio normativo protegidos pela constituição”. “Ignorar tais preceitos e extirpar o direito à saúde com políticas públicas sem controle seria ferir, gravemente, a preservação do progresso social, e condená-lo ao retrocesso com permissivos que podem se espalhar por toda a sociedade brasileira”, escreveu Macedo.

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JOTA

Para o partido, medida fere garantias constitucionais, expondo cidadãos a perigos sanitários

Solidariedade contesta no STF MP da Liberdade Econômica de Bolsonaro

Para o partido, Medida Provisória da Liberdade Econômica fere garantias constitucionais, expondo cidadãos a perigos sanitários