Da Redação JOTA

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido do vice-líder do PSL na Câmara, Filipe Barros (PR), para derrubar a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso criada para investigar ataques cibernéticos e o uso de perfis falsos para influenciar o resultado das eleições de 2018, vencidas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
O ministro não acolheu a tese de que o objeto da apuração não estava delimitado. "O deferimento de constituição da CPMI, objeto desse mandamus, está suficientemente fundamentado e com substrato em fatos determinados e individualizados, atendendo, por corolário lógico, as exigências do texto constitucional.
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A defesa do deputado argumenta que o requerimento aprovado e que permite a investigação por 180 dias contém vícios jurídicos insanáveis e pede a concessão de uma liminar para impedir a instalação da comissão. Segundo o mandado de segurança, o objetivo da apuração é genérico, sem fato determinado, não permitindo o delineamento mínimo do objeto da investigação – o que não é permitido.
Nos bastidores, parlamentares afirmam que o objetivo da CPI é proteger a democracia e os Poderes da República contra ataques indevidos, o que pode alcançar setores da rede de apoio do governo Bolsonaro. A apuração também é apontada como reforço do inquérito sigiloso do Supremo para investigar ataques em redes sociais contra ministros do STF. Como o JOTA informou, a formação da CPI foi discutida em evento jurídico em Lisboa, contando com a participação de ministros e parlamentares.
Segundo  Lewandowski, o pressuposto fundamental do “fato determinado” para a criação de CPI não se reduz apenas a uma única ação ou atividade, antes, 
pelo contrário, deflui daí possibilidades fáticas múltiplas. Para o ministro, o requerimento para a criação da CPI atende rigorosamente a todas exigências da Carta Constitucional, especialmente os fatos determinados e individualizados na investigação.
O relator afirmou que as preocupações do vice-líder do PSL de que a CPI pode se transformar em perseguição ao pensamento crítico quanto à atuação de detentores de mandato eletivo atual e às políticas públicas adotadas "constituem simples especulações, desprovidas de qualquer substrato fático sobre as intenções dos parlamentares subscritores do requerimento".
<blockquote class="jota-article__quote">"É possível extrair unidade coerente de propósitos investigativos, e uma simbiose mínima dos objetos, no ato coator impugnado, especialmente no que concerne ao uso empresarial de softwares e outros artifícios cibernéticos que, intencionalmente, buscam a interferir na formação da vontade popular em processo eleitoral, bem como a prática de cyberbulling, envolvendo ou não o uso de robôs algorítmicos, para constranger agentes públicos e os grupos mais vulneráveis que navegam nas redes sociais, como crianças, adolescentes, mulheres, negros e homossexuais, mediante o incentivo à prática de crimes", escreveu o ministro.</blockquote>
E completou: "vislumbro, ainda, correlação lógica destes fatos com o genuíno propósito de investigar a denominada deep web (ambiente virtual que torna extremamente difícil o rastreamento das ações nele levadas a efeito, incluindo crimes graves, como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro), sendo lícita, portanto, a sua inclusão como objeto de apuração pelo Congresso Nacional".
Para o deputado do PSL, o requerimento da CPI navega entre extremos; faz saltos lógicos; adjetiva e predica casos concretos que não existem no discurso; e une em uma unidade ficticiamente homogênea preocupações investigativas que não guardam suficiente correlação.
“Em outras palavras, num golpe de vista, o requerimento fundamenta a necessidade de tutela do processo eleitoral – fase de legitimação para o exercício do poder – e termina por afirmar que todo o poder instituído está sob ataque e tentativa de desmoralização. Destarte, surge a primeira preocupação quanto ao alcance dos poderes investigatórios da comissão parlamentar, já que a simples opinião individual e a manifestação do pensamento crítico quanto à atuação de detentores de mandato eletivo atual e às políticas públicas adotadas poderão constituir objeto de apuração pelo comissão parlamentar, transmudando-se a nobilíssima função fiscalizatória do Congresso Nacional em instrumento de perseguição contra qualquer pessoa que eventualmente utilize das redes sociais para expressar seus inconformismos com a classe política”, afirmam os advogados no MS 36560.

LEWA

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JOTA

Ministro afirmou que objeto de apuração está devidamente caracterizado, como avanço sobre robôs e deep web

Lewandowski rejeita pedido para derrubar CPI de fake news nas eleições

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