Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar nesta quarta-feira (27/6) para impedir que o governo coloque a venda ações de empresas públicas, sociedade mista, ou de subsidiárias, como o caso da Eletrobras, sem que o Congresso seja previamente consultado. Para o ministro, quando se coloca em jogo o controle acionário (mais de 50%) é necessário uma lei para tratar da questão.
A decisão vale até que o plenário do STF julgue o caso. Além da União, a liminar também se aplica a empresas de Estados ou municípios. Segundo Lewandowski,"venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas".
O ministro analisou ação direta de inconstitucionalidade apresentada em 2016 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro questionando trecho de lei que específica como o Executivo federal, estadual e municipal podem gerir as empresas públicas.
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"Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país", escreveu o ministro.
"Ainda que a eventual decisão do Estado de deixar de explorar diretamente determinada atividade econômica, constante do art. 173 da Constituição Federal, seja uma prerrogativa do governante do momento, não se pode deixar de levar em consideração que os processos de desestatização são conformados por procedimentos peculiares, dentre os quais, ao menos numa primeira análise do tema, encontra-se a manifestação autorizativa do Parlamento", completou.
Segundo o ministro, o artigo 37 da Constituição determina que só lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade mista.
"Assim, ao que parece, nesse exame preambular da matéria, não poderia o Estado abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada por lei, sem a necessária participação do seu órgão de representação popular, porque tal decisão não compete apenas ao Chefe do Poder Executivo".
<h3>Outros casos</h3>
Além da ADI 5.624 que recebeu liminar de Lewandowski, há ainda em tramitação no STF duas ações em que se discute a privatização de empresas públicas de economia mista.
Em 7 de dezembro do ano passado, o Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizou a ADI 5.846, contra o Decreto 9.188, de 1º/11/17, que facilitou a privatização de empresas públicas de economia mista, ao estabelecer “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado” para a adoção de “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.
O relator desta ação é também (por prevenção) o ministro Ricardo Lewandowski. No entanto, o feito está sem andamento desde o dia 24 de maio, quando foi protocolado mais um pedido de amicus curiae (de um sindicato do Ceará).
Poucos dias antes da ADI 5.846, o Partido dos Trabalhadores (PT) tomara iniciativa semelhante na ADI 5.841, afirmando que o decreto presidencial nada mais era do que a “legalização das ilegalidades e inconstitucionalidades já perpetradas pelo Poder Executivo na sua política de alienação de ativos das empresas estatais em curso no País, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal”.
Esta ação teve como relator sorteado o ministro Luiz Fux. No dia 5 de março, os autos foram enviados à Procuradoria-Geral da República para o necessário parecer. A Advocacia-Geral da União já se manifestou nos autos da ADI 5.841, no sentido de que ela seja rejeitada, “na medida em que a alienação de ativos é medida empresarial possível juridicamente e perfeitamente compatível com o regime privado, não sendo exigível, portanto, autorização legislativa prévia para sua ocorrência”.

lewas

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JOTA

Ministro diz que há uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação

Lewandowski proíbe venda de controle acionário de estatais sem aval do Congresso

Ministro diz que há uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação