Ana Pompeu

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), pediu vista no caso que avalia a execução imediata da pena após condenação pelo tribunal do Júri. O recurso extraordinário sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso entrou para julgamento virtual a partir do dia 24 de abril e seria concluído na próxima quinta-feira (30/4).
Na abertura do julgamento, o relator autorizou o cumprimento imediato da pena. Barroso foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia afirmado que votaria nesse sentido quando negou a possibilidade de se executar a pena após condenação em segunda instância. O ministro Gilmar Mendes divergiu e Lewandowski pediu vista, interrompendo o julgamento do RE 1235340.
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O tribunal do Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, como homicídio, infanticídio e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
Para os pedidos de retirada de pauta feitos por entidades que atuam com amici curiae, Barroso respondeu que "o processo está liberado para inclusão em pauta desde 25/11/2019. A matéria é pacífica na Primeira Turma. Não há razão, portanto, para sua retirada a essa altura".
O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em outubro de 2019. Em novembro do mesmo ano, a Corte voltou a considerar inconstitucional a execução provisória da pena após a condenação em segunda instância, entendimento que vigorou de 2009 a 2016. Pela decisão do plenário, a prisão para fins de cumprimento de pena só é permitida depois que se esgotarem todos os recursos cabíveis e o processo transitar em julgado. O debate sobre os casos julgados pelo tribunal do Júri, ou seja os crimes contra a vida, acabou incluído nos argumentos tanto daqueles que são favoráveis quanto nos contrários à execução imediata.
Em <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/aras-defende-cumprimento-imediato-de-pena-em-condenacao-do-tribunal-do-juri-17042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">manifestação enviada à Corte</a>, o procurador-Geral da República, Augusto Aras afirmou que o entendimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54 não podem ser aplicados ao caso do júri. Para ele, é preciso diferenciar os dois casos. 
No memorial, o PGR cita o Pacote Anticrime, que promoveu alteração no Código de Processo Penal segundo a qual no caso de condenação, o presidente do Júri “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”.
Já o Instituto de Garantias Penais (IGP), uma das entidades que atua no caso e que chegou a pedir a retirada de pauta, entende que aquele entendimento torna clara a resposta que se deve dar neste caso, ou seja, impedir a execução imediata de pena.
"O julgamento em questão é de semelhante estatura, senão ainda mais complexo e de consequências mais graves, do que a execução da pena após segunda instância, pois envolve agora simples decisões de primeira instância, tomadas por pessoas leigas e baseadas em livre convencimento não motivado, o que possibilita uma quantidade ainda maior de erros judiciários e, por consequência, prisões injustas", diz Marcelo Turbay, secretário-geral do IGP. 
Coordenador da Defensoria Pública da União (DPU) junto ao STF, Gustavo Ribeiro entende o pedido de vista como positivo, especialmente se Lewandowski levar o caso ao plenário físico — por videoconferência se ainda no período da pandemia. "Esse caso deveria ser discutido de forma física, porque são penas muito elevadas, de até 40 anos, depois da Lei Anticrime", diz.
Para ele, algumas discussões de Direito Penal e Processo Penal têm sido simplificadas e feitas de forma incompleta. "Acredito que o ministro Lewandowski pode trazer uma reflexão mais aprofundada do caso. Há uma série de ponderações que precisam ser feitas. Fala-se muito da soberania do veredicto. Mas o Brasil não exige maioria qualificada no júri, por exemplo. Você pode ter condenação por 4 a 3, apertada, e a pena cumprida logo de cara, sem a chance de um recurso", afirma.
Gustavo Ribeiro argumenta que a diferença entre quem é condenado pelo júri ter a pena executada na primeira instância e todos os outros depois do trânsito em julgado promove uma discrepância muito grande. A soberania é, de acordo com ele, uma garantia do acusado para ser julgado pelos pares, não contra o acusado. Tanto que está previsto no art 5°, de garantias. Além disso, ele cita que essa soberania pode ser revista quando há absolvição, com recurso por contrariedade às provas dos autos, sendo mais uma incoerência. 
O STF vai decidir, no caso concreto, um recurso extraordinário proposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) contra decisão da 6ª Turma do STJ, que negou o cumprimento imediato da pena, sob a alegação de que “a negativa do direito de recorrer em liberdade somente fundada na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente […] torna a prisão ilegal”.

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JOTA

Até o momento, Barroso e Toffoli votaram por permitir a execução imediata de pena. Gilmar Mendes divergiu

Lewandowski pede vista em caso de prisão imediata em condenação pelo Júri

Até o momento, Barroso e Toffoli votaram por permitir a execução imediata de pena. Gilmar Mendes divergiu