Hyndara Freitas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), determinou a prorrogação da vigência de artigos da Lei 13.979/2020, que dispõem sobre medidas sanitárias e de vacinação contra a Covid-19. A lei vige até esta quinta-feira, 31 de dezembro, quando termina a decretação de estado de calamidade pública.
Assim, ficam vigentes os artigos 3° ao 3°-J da lei, que determinam, por exemplo, que a Anvisa deverá avaliar em até 72 horas a autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de medicamentos, vacinas e outros insumos essenciais no combate à Covid-19, que já tenham sido aprovadas por agências internacionais.
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Os dispositivos ainda determinam que União, estados e municípios poderão adotar medidas de combate à pandemia como isolamento, quarentena, determinação de vacinação e tratamentos e uso de máscaras. O ministro atendeu a pedido da Rede Sustentabilidade, feito na última terça-feira (29/12), no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.625. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-mantem-vigencia-de-prazo-para-anvisa-autorizar-vacinas-emergenciais-30122020/attachment/adi-6-625-mc" rel="attachment wp-att-289762">Leia a íntegra</a>.
Na decisão, o ministro afirma que, embora a vigência da Lei 13.979/2020, "de forma tecnicamente imperfeita", esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo  6/2020, que decretou a calamidade pública, e que vence em 31 de dezembro de 2020, "não se pode excluir a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença". 
Lewandowski diz que tal fato, porém, segundo demonstram as evidências empíricas, ainda está longe de materializar-se. "Pelo contrário, a insidiosa moléstia causada pelo novo coronavírus segue infectando e matando pessoas, em ritmo acelerado, especialmente as mais idosas, acometidas por comorbidades ou fisicamente debilitadas".
Por isso, em sua visão é prudente que "as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia". 
Lewandowski cita números em sua decisão para mostrar que a pandemia, "longe de ter arrefecido o seu ímpeto, na verdade dá mostras de encontrar-se em franco recrudescimento, aparentando estar progredindo, inclusive em razão do surgimento de novas cepas do vírus, possivelmente mais contagiosas".
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que o mundo contabilizou, em 21 de dezembro de 2020, 75,6 milhões de infectados e 1,6 milhão de mortos, enquanto a Organização Pan-Americana de Saúde computava 28,5 milhões de infectados e 753 mil mortos nas Américas. No Brasil, o consórcio de veículos de imprensa que elabora estatísticas sobre evolução da doença, com base em dados das secretarias estaduais de saúde, apurou que, em 28 de dezembro de 2020, 7,5 milhões de brasileiros já haviam sido infectados e 191,6 mil haviam morrido. 
"Vale lembrar que sanitaristas, epidemiologistas e infectologistas nacionais e estrangeiros, como é público e notório, assim como a própria Organização Mundial de Saúde, têm recomendado enfaticamente a adoção e manutenção de medidas preventivas e curativas semelhantes àquelas previstas na Lei 13.979/2020, como providências cientificamente comprovadas para debelar ou, quando menos, retardar o avanço devastador do novo coronavírus", afirma o ministro.
Assim, Lewandowski dá interpretação conforme à Constituição para determinar que os artigos 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas, não devem se enquadrar na regra da vigência vinculada ao Decreto de Calamidade Pública. Desta forma, os artigos permanecem vigentes até que o Congresso Nacional aprove lei para revogá-los.

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JOTA

Lei perde validade no dia 1/1. Ministro diz ser prudente manter vigentes artigos sobre medidas de combate à Covid-19

Lewandowski mantém vigência de prazo para Anvisa autorizar vacinas emergenciais

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