Ana Pompeu

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), afetou ao plenário 80 processos em que ele concedeu habeas corpus para que réu recorressem em liberdade, ainda que condenados em segunda instância. A última decisão do plenário da corte é no sentido da autorização da execução antecipada de pena. Por isso, a Procuradoria-Geral da República agravou as decisões monocráticas de Lewandowski.
No momento em que ia votar no caso das alegações finais na tarde da última quinta-feira (27/9), Lewandowski pediu licença para pedir que o presidente da corte incluísse o conjunto na pauta do plenário. “Para que não se pense que só afetamos o plenário casos relativos a Lava Jato, estou trazendo aqui a um pot-pourri de casos sobre outra matéria”, disse o ministro. Como relator, ele tem a prerrogativa de levar casos ao colegiado, assim como fez Fachin no HC que estava em julgamento.
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O relator dos casos dividiu os agravos em cinco temas distintos, com fundamentações diferentes para a decisão a favor dos réus. No primeiro grupo, a contrariedade ao princípio da inocência, que seria o sentido da posição mais firme do ministro, ou seja, a determinação do cumprimento da pena de prisão sem o trânsito em julgado e, de acordo com ele, sem a necessária fundamentação individualizada. Neste, são 29 casos.
No segundo compilado, Lewandowski aponta que 36 habeas corpus foram concedidos porque o Ministério Público não recorreu contra a garantia de recorrer em liberdade, o que foi observado pelo juiz que proferiu a sentença no primeiro grau. No terceiro item há três agravos. Nestes casos, o réu foi inocentado na primeira instância e condenado na revisão feita na segunda. Lewandowski entende que, dessa forma, não foi respeitado o entendimento da necessidade de confirmação em segunda instância, porque as análises das duas instâncias foram divergentes.
O quarto tema refere-se àqueles casos em que se deu o cumprimento imediato da pena restritiva sem o trânsito em julgado da decisão condenatória. Foram dois nessa situação. Por fim, os sete últimos foram condenados em apenas uma instância. Nestes, o relator avalia que não é possível aplicar o precedente de repercussão geral que trata de “execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal”. São casos de ação originária em tribunais ou tribunais superiores, quando o réu tem foro por prerrogativa de função.
Lewandowski deu alguns dos HCs de ofício, mesmo que não conhecendo do pedido, como em casos em que o pleito foi feito em cima de decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele cita também as duas últimas decisões do pleno no sentido da permissão da execução de pena antecipada.
“Todavia, a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal é no sentido de que ofende o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Esse, aliás, é o entendimento ao qual sempre me filiei”, justifica.

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JOTA

São habeas corpus em que ele decidiu monocraticamente pela possibilidade de recorrer em liberdade, mas que o MP agravou

Lewandowski leva 80 casos de prisão em segunda instância ao plenário do STF

São habeas corpus em que ele decidiu monocraticamente pela possibilidade de recorrer em liberdade, mas que o MP agravou