Hyndara Freitas

<p>O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União não pode requisitar insumos do estado de São Paulo destinados à vacinação contra a Covid-19, como seringas e agulhas. Caso a União já tenha a posse dos materiais, ela deverá devolvê-los em até 48h, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.</p>
<p>De acordo com a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP), a União requisitou seringas e agulhas que o estado já havia comprado com a empresas Becton Dickinson Indústria Cirúrgica, cujos pagamentos já estavam feitos. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-impede-que-uniao-requisite-administrativamente-seringas-contratadas-por-sp-08012021/attachment/aco-3-463-mc" rel="attachment wp-att-290525" data-cke-saved-href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-impede-que-uniao-requisite-administrativamente-seringas-contratadas-por-sp-08012021/attachment/aco-3-463-mc">Leia a íntegra da decisão</a>.</p>
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<p>Na decisão, o ministro escreve que “a incúria do Governo Federal não pode penalizar a diligência da administração estadual, a qual tentou se preparar de maneira expedita para a atual crise sanitária”.</p>
<p>Lewandowski afirma que a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro.</p>
<p>O relator diz que é preciso levar em consideração que os produtos requisitados já foram objeto de contratação e empenho pelo estado de São Paulo, "visando, justamente, o uso nas ações de imunização contra a Covid-19 a serem empreendidas por aquele ente federativo, haja vista que a competência da União, por meio do Ministério da Saúde, de coordenar o PNI e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunizações, tal atribuição não exclui a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para adaptá-los às peculiaridades locais, no típico exercício da competência comum de que dispõem para ‘cuidar da saúde e assistência pública".</p>
<p>Na última quarta-feira (6/1), a PGE-SP diz que o estado foi "surpreendido com a informação de que a União, através da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, requisitou à BD Ltda todo o estoque de agulhas e seringas daquela empresa", que deveriam ser disponibilizadas ao Ministério da Saúde até as 12 horas desta sexta-feira (8/1). O estado argumenta que os recursos para compra dessas seringas e agulhas já foram empenhados.</p>
<p>A liminar de Lewandowski deverá ser levada para referendo no plenário do STF, quando o recesso judiciário acabar, em fevereiro.</p>


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JOTA

Para ministro, 'incúria do governo federal não pode penalizar a diligência da administração estadual'

Lewandowski impede que União requisite administrativamente seringas contratadas por SP

Para ministro, 'incúria do governo federal não pode penalizar a diligência da administração estadual' na aquisição de seringas