Redação JOTA

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), proibiu a utilização do canal de denúncias Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para o recebimento de reclamações sobre a exigência do passaporte da vacina contra a Covid-19.
A decisão também determina que o governo altere notas técnicas do Ministério da Saúde e do MMFDH de forma a fazer constar entendimento da Corte sobre a validade de vedações ao exercício de atividades ou à frequência de certos locais, desde que previstos em lei, por pessoas que não possam comprovar a vacinação.
Para Lewandowski, é grave a possibilidade de desvirtuamento do Disque 100, que, de acordo com as informações do site do governo federal, “é um serviço de disseminação de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos”.
Para Lewandowski, é inadmissível que o Estado aja em contradição com o pronunciamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que garantiu formalmente a segurança da vacina para crianças, e contrarie a lei e o entendimento consolidado do STF sobre o tema.
A obrigatoriedade da vacinação é "levada a efeito por meio de sanções indiretas, consubstanciadas, basicamente, em vedações ao exercício de determinadas atividades ou à frequência de certos locais por pessoas que não possam comprovar a sua imunização ou, então, que não são portadoras do vírus, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.586/DF e 6.587/DF, das quais fui relator", escreveu Lewandowski.
O caso foi julgado na ADPF 754, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-impede-que-disque-100-receba-queixas-contra-passaporte-da-vacina-15022022/attachment/adpf754tpi16-lewandowski-disque-100" rel="attachment wp-att-354131">Leia a íntegra da decisão</a>.

vacina bivalente

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JOTA

Ministro determina também que o governo altere notas técnicas que desestimulam a vacinação. Leia a decisão

Lewandowski impede que Disque 100 receba queixas contra passaporte da vacina

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