Ana Pompeu

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<p>O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), votou para que o governo federal apresente, em 30 dias, um plano de vacinação contra a Covid-19. <span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">O plano terá de ser atualizados todo mês até o fim de 2021 e ser enviado, também, ao Congresso Nacional. Lewandowski pautou as ADPFs 754 e 756 <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/coronavac-stf-julga-em-4-de-dezembro-se-governo-deve-ser-obrigado-a-comprar-vacinas-24112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">para a sessão do plenário virtual que se inicia no dia 4 de dezembro</a>.</span></p>
<p>O relator das duas ações que pedem que o governo federal adquira doses das vacinas Coronavac, contra a Covid-19, entendeu que o Executivo deve apresentar à Corte um planejamento detalhado das estratégias para o enfrentamento à pandemia, com a identificação de datas e recursos para assegurar a “oferta e distribuição tempestiva, universal e gratuita de vacinas, em qualidade e quantidade suficiente para a imunização de toda a população brasileira, segundo critérios técnicos e científicos pertinentes, assegurada a maior cobertura vacinal possível”.</p>
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<p><span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;"> As ações foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade e por partidos da oposição (PCdoB, PT, PSOL, PSB, Cidadania). </span>A sessão do plenário virtual em que as duas ações foram incluídas vai até as 23h59 de 11 de dezembro, horário limite para os ministros juntarem seus votos. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/voto-adpf-754.pdf">Leia a íntegra do voto do relator</a>.</p>
<p>“Sobretudo neste momento de arrebatador sofrimento coletivo, em meio a uma pandemia que vitimou centenas de milhões de pessoas ao redor do mundo, que não é dado aos agentes públicos tergiversar sobre as medidas cabíveis para debelá-la, as quais devem guiar-se pelos parâmetros expressos na legislação em vigor, pautando-se, tão somente, em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde”, escreve o ministro no voto.</p>
<p>O relator cita autores que tratam do direito à saúde e que ponderam que ele não se resume à medicina curativa, mas também inclui a preventiva, a qual exige a execução de uma política social e econômica adequada. De acordo com ele, “inexiste qualquer dúvida de que o direito social à saúde coloca-se acima da autoridade de governantes episódicos”.</p>
<p>Ele enfatiza, ainda, que é dever irrenunciável do Estado brasileiro zelar pela saúde de todos, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), concebido como uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos, qualificada pela descentralização, pelo atendimento integral e pela participação da comunidade em sua gestão e controle.</p>
<p>“É nesse contexto, amplificado pela magnitude da pandemia decorrente da Covid-19, que se exige, mais do que nunca, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação”, diz o ministro.</p>
<p>Para Lewandowski, o Estado brasileiro não pode "pautar-se por critérios políticos, partidários ou ideológicos para escolher ou rejeitar determinadas vacinas e respectivos insumos, nem discriminá-las com base apenas em sua origem, e muito menos repudiá-las por razões de caráter subjetivo, não lhe sendo lícito abrir mão de qualquer imunizante que venha a mostrar-se eficaz e seguro contra a Covid-19".</p>
<p>O relator das ADPFs afirma que a Constituição é clara quando define que à União cabe “executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional”, pelo disposto no art. 16, III, a, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990).</p>
<p>Ainda, Lewandowski refuta o argumento de que o Judiciário não poderia impor obrigações à administração pública. Ele cita o RE 592.581, que assentou que é lícito impor medidas de obras emergenciais em presídios diante da reiterada omissão do Estado.</p>
<p>“Não obstante, em situações como esta sob análise, marcada por incertezas quanto às medidas mais apropriadas para o enfrentamento da pandemia, em especial no concernente à eficácia do distanciamento social e dos imunizantes em cogitação, assim como por dúvidas acerca de um futuro acesso universal às vacinas, não posso deixar de asseverar, com toda a convicção, que incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República, de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais.”</p>
<h3>Histórico das ações sobre a CoronaVac</h3>
<p>A <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rede-aciona-stf-para-que-governo-adquira-vacinas-contra-covid-19-22102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ação da Rede Sustentabilidade</a> questiona a desautorização do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) quanto ao anúncio da intenção do Ministério da Saúde de adquirir vacinas contra a Covid-19, a CoronaVac.</p>
<p>O partido pede concessão de liminar para determinar que o governo federal assine protocolo de intenções de adquirir as 46 milhões de doses inicialmente previstas da vacina CoronaVac, e que apresente, em até 48 horas, planos de aquisição de vacinas “que contemplem todas as alternativas viáveis com base em critérios científicos de segurança, de perspectiva de disponibilidade e eficácia das vacinas”. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/rede-adpf-754-coronavac.pdf">Leia a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 754</a>.</p>
<p>Já <span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">PCdoB, PT, PSOL, PSB e Cidadania </span><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/partidos-de-oposicao-pedem-ao-stf-que-obrigue-bolsonaro-a-permitir-vacina-chinesa-23102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">pedem, na ADPF 756,</a> que o presidente da República e o ministro da Saúde sejam “obrigados a se abster” de qualquer ato que possa “dificultar ou impedir os atos administrativos indispensáveis para que as colaborações destinadas à realização de pesquisas continuem sendo implementadas, expressos ou não em protocolos de intenções”. Os partidos também querem reverter a decisão do governo de desistir de adquirir as 46 milhões de doses de vacinas.</p>
<p>No dia 4 de novembro, o<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-nao-cabe-ao-stf-determinar-que-governo-federal-adquira-vacinas-contra-covid-19-04112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu que não sejam conhecidas as duas ações.</a> Para o PGR, os partidos políticos autores das ações buscam interferir indevidamente no processo de compra de vacinas, que ainda estão em fase de desenvolvimento incerta.</p>
<p>Para Aras, os pedidos envolvem a imposição de obrigações ao governo Federal e à Anvisa, o que, em sua visão, “poderiam ser eficazmente obtidos em via distinta, por intermédio do microssistema de direitos coletivos”, como “a ação civil pública, o mandado de segurança ou a ação popular, instrumentos também contemplados no modelo judiciário definido pela Constituição Federal, com aptidão para questionar a legitimidade de ações ou omissões praticadas pela Administração Pública, inclusive com maior amplitude do que aquela possível em ADPF”.</p>
<p>Um dia antes, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia defendido que a compra de vacinas contra a Covid-19 depende de comprovações técnicas de segurança e eficácia, e que não há nenhuma vacina em desenvolvimento que já preencha esses requisitos. A AGU afirmou também que é uma atribuição exclusiva do Executivo, não podendo haver interferência do Judiciário.</p>


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JOTA

Tema será discutido pelos ministros na sessão do plenário virtual a partir de 4 de dezembro. Leia a íntegra do voto

Lewandowski: governo deve apresentar plano de vacinação contra a Covid-19 em 30 dias

Tema será discutido pelos ministros na sessão do plenário virtual a partir de 4 de dezembro. Leia a íntegra do voto