Saúde

Covid-19

Lewandowski é o relator de ações que discutem vacinação contra a Covid-19

Ministro irá relatar ações que discutem vacinação compulsória nos estados e a compra das vacinas pelo governo federal

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Ministro Ricardo Lewandowski / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

A ADI 6.586, em que o PDT pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete também aos estados e aos municípios determinarem vacinação compulsória e outras medidas para o combate à pandemia da Covid-19, foi distribuída, nesta sexta-feira (23/10), ao ministro Ricardo Lewandowski.

Logo depois, o ministro também foi sorteado para relatar a ADPF 754, em que a Rede pede que o STF determine que o governo federal assine protocolo de intenções de adquirir as 46 milhões de doses inicialmente previstas da vacina CoronaVac.

Partidos passaram a acionar o STF depois que o presidente Jair Bolsonaro anunciou que a vacinação contra a Covid-19 não será obrigatória e que, ao contrário do dito pelo Ministério da Saúde, não vai comprar a CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan. 

A Lei 13.979/2020, sobre as medidas para enfrentamento à Covid-19, prevê no artigo 3º, III, d, a possibilidade de autoridades determinarem a realização compulsória de vacinação. A mesma lei no art. 3º, III, “d” c/c § 7º, III, também prevê que essas medidas podem ser adotadas pelos gestores locais de saúde.

Segundo a norma, essas medidas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

Baseado nestas normas, o PDT foi ao Supremo pedir para que os ministros decidam que “compete aos Estados e Municípios determinar a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia de COVID-19 (art. 3º, III, “d”, Lei nº 13.979/2020), desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

A petição inicial lembra que, em várias oportunidades, o presidente Bolsonaro não poupou esforços para “receitar” o uso indiscriminado da hidroxicloroquina, mesmo sem qualquer comprovação científica, chegando a mobilizar um setor do Exército para a produção da medicação.

A ADI 6587, do PTB, vai no sentido oposto à do PDT e ainda não tem relator.


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