Ana Pompeu

A <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/covid-19-pdt-aciona-stf-para-que-estados-possam-definir-vacinacao-obrigatoria-21102020">ADI 6.586</a>, em que o PDT pede que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) fixe a orientação de que compete também aos estados e aos municípios determinarem vacinação compulsória e outras medidas para o combate à pandemia da Covid-19, foi distribuída, nesta sexta-feira (23/10), ao ministro Ricardo Lewandowski. 
Logo depois, o ministro também foi sorteado para relatar a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rede-aciona-stf-para-que-governo-adquira-vacinas-contra-covid-19-22102020">ADPF 754</a>, em que a Rede pede que o STF determine que o governo federal assine protocolo de intenções de adquirir as 46 milhões de doses inicialmente previstas da vacina CoronaVac.
Partidos passaram a acionar o STF depois que o presidente Jair Bolsonaro anunciou que a vacinação contra a Covid-19 não será obrigatória e que, ao contrário do dito pelo Ministério da Saúde, não vai comprar a CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan. 
<a href="http://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-266195 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg" sizes="(max-width: 312px) 100vw, 312px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg 312w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05-267x300.jpeg 267w" alt="" width="312" height="350" /></a>
A Lei 13.979/2020, sobre as medidas para enfrentamento à Covid-19, prevê no artigo 3º, III, d, a possibilidade de autoridades determinarem a realização compulsória de vacinação. A mesma lei no art. 3º, III, “d” c/c § 7º, III, também prevê que essas medidas podem ser adotadas pelos gestores locais de saúde.
Segundo a norma, essas medidas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.
Baseado nestas normas, o PDT foi ao Supremo pedir para que os ministros decidam que “compete aos Estados e Municípios determinar a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia de COVID-19 (art. 3º, III, “d”, Lei nº 13.979/2020), desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.
A petição inicial lembra que, em várias oportunidades, o presidente Bolsonaro não poupou esforços para “receitar” o uso indiscriminado da hidroxicloroquina, mesmo sem qualquer comprovação científica, chegando a mobilizar um setor do Exército para a produção da medicação.
A ADI 6587, do PTB, vai no sentido oposto à do PDT e ainda não tem relator.

Lewandowski aposentadoria

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JOTA

Ministro irá relatar ações que discutem vacinação compulsória nos estados e a compra das vacinas pelo governo federal

Lewandowski é o relator de ações que discutem vacinação contra a Covid-19

Ministro irá relatar ações que discutem vacinação compulsória nos estados e a compra das vacinas pelo governo federal