Hyndara Freitas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (10/9) que a divisão proporcional de recursos para candidatos negros a cargos eletivos deve valer já na eleição municipal deste ano. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/adpf-738cautelar.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
No fim de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a<a href="https://www.jota.info/justica/tse-recursos-para-negros-devem-ser-proporcionais-as-candidaturas-a-partir-de-2022-25082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> distribuição de recursos do fundo eleitoral e do tempo gratuito de rádio e TV deve ser proporcional ao total de candidatos negros</a> que o partido apresentar, incluindo tanto os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Mas a maioria dos ministros da Corte eleitoral votou para que a nova regra só valesse a partir das eleições gerais de 2022.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Dias depois, o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/negros-eleicoes-psol-stf-03092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PSOL acionou o STF</a> a fim de que a decisão do TSE fosse aplicada já no pleito de 2020. O ministro Ricardo Lewandowski acolheu o pedido do partido, e concedeu liminar para determinar “a imediata aplicação dos incentivos às candidaturas de pessoas negras”, nos termos da decisão do TSE, ainda nas eleições de 2020. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes haviam votado no TSE por aplicar as mudanças já nas eleições de 2020, mas ficaram vencidos.
Em sua decisão, Lewandowski observou que “segundo o calendário eleitoral, ainda se está no período das convenções partidárias, qual seja, de 31/8 a 16/9, em que as legendas escolhem os candidatos, cujo registro deve ser feito até o dia 26/9. Tal cronograma evidencia que a implementação dos incentivos propostos pelo TSE, discriminados na resposta à Consulta, desde já, não causará nenhum prejuízo às agremiações políticas, sobretudo porque a propaganda eleitoral ainda não começou, iniciando-se apenas em 27/9”.
O ministro ainda disse que “os referidos prazos também deixam claro o perigo na demora, a revelar que uma decisão initio litis ou de mérito proferida nestes autos, pelo STF, após essas datas, à toda a evidência, perderia o seu objeto por manifesta intempestividade”.
Para Lewandowski, o TSE “não promoveu qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral”, porque não modificou a disciplina das convenções partidárias, nem os coeficientes eleitorais e nem tampouco a extensão do sufrágio universal.
O ministro aponta que o tribunal eleitoral apenas introduziu “um aperfeiçoamento nas regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à prestação de contas, todas com caráter eminentemente procedimental, com o elevado propósito de ampliar a participação de cidadãos negros no embate democrático pela conquista de cargos políticos”.
Em 25 de agosto, o TSE finalizou análise de consulta feita pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), com suporte da Associação Educafro — Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes. Benedita indagou sobre a possibilidade de reserva de vagas, bem como de distribuição proporcional do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral para candidatos negros, nos mesmos termos do que ocorreu com as mulheres candidatas.
Lewandowski aponta que o incentivo proposto pelo TSE não fez qualquer alteração nas “regras do jogo” eleitoral, somente determinou “que os partidos políticos procedam a uma distribuição mais igualitária e equitativa dos recursos públicos que lhe são endereçados, quer dizer, das verbas resultantes do pagamento de tributos por todos os brasileiros indistintamente”.
Para o ministro, “em se tratando de verbas públicas, cumpre às agremiações partidárias alocá-las rigorosamente em conformidade com os ditames constitucionais, legais e regulamentares pertinentes”, destacando que a obrigação dos partidos políticos de tratar equitativamente os candidatos decorre da incontornável obrigação de resguardar o regime democrático e os direitos fundamentais previstos na Constituição.
A liminar será remetida ao plenário para referendo, mas não há data.

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JOTA

Ministro atendeu a pedido do PSOL e determinou que decisão do TSE deve ser aplicada nas eleições municipais deste ano

Lewandowski: divisão de recursos a candidatos negros deve valer nas eleições de 2020

Ministro Ricardo Lewandowski atendeu a pedido do PSOL e determinou que decisão do TSE deve ser aplicada nas eleições municipais deste ano