Hyndara Freitas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), determinou a nomeação e posse de um candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de procurador jurídico do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro, no interior de São Paulo. O concurso foi feito em 2018, mas até agora o cargo vinha sendo ocupado por um funcionário comissionado. 
Lewandowski atendeu ao pedido do advogado Lucas Reis Rodrigues na Reclamação<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6060389" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> (RCL) 44965</a>, por verificar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>), ao negar provimento ao pedido de candidato de ser nomeado para o cargo, desrespeitou decisão do STF. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-determina-nomeacao-de-candidato-aprovado-em-concurso-no-interior-de-sp-04052021/attachment/rcl44965-lewandowski" rel="attachment wp-att-310755">Leia a decisão</a>.
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Na origem, o candidato aprovado impetrou mandado de segurança na comarca de Rio Claro, com pedido de nomeação para o cargo de procurador jurídico do DAAE daquele município. O juiz indeferiu o pedido. O candidato recorreu, e a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento ao pedido de reforma. Foram interpostos embargos de declaração, visando a revisão da decisão, por desrespeito à decisão do Supremo, sem sucesso.
Então o candidato entrou com uma reclamação no STF, sustentando violação ao decidido no Recurso Extraordinário 837.311, na qual o plenário decidiu que o estado do Piauí deveria nomear candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Lewandowski acolheu os argumentos do reclamante. Para o ministro, ao não determinar a nomeação do candidato aprovado em concurso público, o TJSP desrespeitou jurisprudência do STF. O ministro também destacou o fato de que há uma pessoa ocupando o cargo de procurador do DAAE de forma comissionada, o que “demonstra que há necessidade de pessoal para o exercício das funções inerentes ao cargo público para o qual foi realizado o concurso público, e que existe a disponibilidade financeira para tanto”.
“Apesar disso, tem havido imotivada preterição do reclamante em favor de nomeados para cargos em comissão. Concluo, assim, que os limites da discricionariedade da Administração Pública foram extrapolados, ficando caracterizada a violação da decisão tomada pelo STF no RE 837.311/PI, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral”, afirmou Lewandowski, que deu provimento à reclamação e determinou a imediata nomeação e posse do candidato ao cargo.

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JOTA

Candidato aprovado em 1° lugar em certame de 2018 não foi nomeado pois havia funcionário comissionado ocupando o cargo

Lewandowski determina nomeação de candidato aprovado em concurso no interior de SP

Candidato aprovado em 1° lugar em concurso de 2018 para assessor jurídico não foi nomeado pois havia comissionado ocupando o cargo