Ana Pompeu

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), concedeu nesta sexta-feira (14/5), o pedido do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello para que possa ficar em silêncio na CPI da Pandemia. O depoimento dele está previsto para a próxima quarta-feira (19/5). O relator, no entanto, negou pedido de Pazuello para ter o direito de encerrar a participação na reunião da comissão.
Lewandowski afirmou que, ainda que a presença do ex-ministro seja obrigatória, ele tem assegurado o direito ao silêncio, ou seja, de não responder a perguntas que possam, por alguma forma, incriminá-lo. Ao mesmo tempo, contudo, quando falar, deve falar a verdade. Na decisão, o ministro também defende a investigação parlamentar sobre responsabilidades por ações ou omissões de autoridades no enfrentamento da pandemia. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/decisacc83o-hc-pazuello-hc-201912.pdf">Leia a íntegra</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Ele também tem o direito de ser assistido por advogado durante todo o depoimento; e o direito “a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito”. Ele também não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo, caso esteja atuando no exercício regular dos seus direitos. A decisão servirá, então, nesses casos, como salvo-conduto.
Pazuello foi convocado para prestar depoimento como testemunha na CPI no dia 5 de maio, mas um dia antes, alegou suspeita de Covid-19 para não comparecer presencialmente.
Na terça-feira (13/5), a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-entra-com-habeas-corpus-no-stf-para-pazuello-ficar-em-silencio-na-cpi-da-covid-13052021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Advocacia-Geral da União (AGU) impetrou um habeas corpus com o pedido</a> para que o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, pudesse ficar em silêncio diante de alguns questionamentos para não se autoincriminar em depoimento à CPI. André Mendonça argumentou que Pazuello já é investigado na Justiça Federal por fatos semelhantes aos do objeto da CPI.
Em janeiro, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Lewandowski determinou abertura de inquérito para apurar a atuação do general à frente do Ministério da Saúde no enfrentamento da pandemia em Manaus, e eventuais omissões que levaram ao colapso na cidade. Com a saída dele da pasta e consequente perda da prerrogativa de foro no STF, Lewandowski remeteu a investigação para a Justiça Federal do Distrito Federal, em 24 de março.
No decisão sobre o HC preventivo de Pazuello, também distribuído a Lewandowski, o ministro ressalta que é legítima a instalação da CPI da Pandemia para que o Congresso apure as responsabilidades por ações ou omissões de autoridades.
"Como tenho afirmado em diversas oportunidades, o país enfrentou — e ainda enfrenta — uma calamidade pública de grandes proporções, decorrente da pandemia causada pela Covid-19, afigurando-se, portanto, legítima a instalação de uma CPI para apurar eventuais responsabilidades por ações ou omissões por parte de autoridades públicas ou mesmo de particulares no enfrentamento dessa avassaladora crise sanitária", disse.
Mas ele ressalta que são garantias constitucionais "o direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem fundamentada de autoridade judicial competente, o direito de permanecer calado, como corolário da garantia contra a autoincriminação, bem assim o direito de ser assistido por um advogado".
O relator enfatizou que a presença de Pazuello na CPI, ainda que na qualidade de testemunha, tem o potencial de repercutir na esfera jurídica, podendo criar possível dano a ele. Por isso, embora Pazuello “tenha o dever de pronunciar-se sobre os fatos e acontecimentos relativos à sua gestão, enquanto ministro da Saúde, poderá valer-se do legítimo exercício do direito de manter-se silente.”
“A circunstância de o paciente responder a um inquérito criminal sobre os mesmos fatos investigados pela CPI emprestam credibilidade ao receio, exposto na inicial deste writ, de que ele possa, ao responder determinadas perguntas dos parlamentares, incorrer em autoincriminação, razão pela qual se mostra de rigor o reconhecimento de seu direito ao silêncio.”
Por outro lado, no que concerne a perguntas que não estejam diretamente relacionadas a ele, mas que envolvam fatos e condutas relativas a outras pessoas não estão abrangidas pela proteção da decisão. Neste caso, está mantida a obrigação de revelar “tudo o que souber ou tiver ciência, podendo, no concernente a estes, ser instado a assumir o compromisso de dizer a verdade”.
Além disso, Lewandowski recusou também o pedido de não ser compelido a emitir juízos de valor, já que não compete ao Judiciário, segundo ele, estabelecer o teor das perguntas que podem ou não ser articuladas pelos senadores integrantes da CPI.

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JOTA

Ex-ministro pode deixar de responder perguntas que o incriminem, mas deve responder sobre outras pessoas

Lewandowski concede pedido de Pazuello para ficar em silêncio na CPI da Pandemia

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