Flávia Maia
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na noite desta quinta-feira (16/3) retirando a quarentena de três anos para que dirigentes partidários, ministros e secretários assumam cargos de direção e nos conselhos administrativos de empresas públicas, sociedade de economia mista e subsidiárias. O ministro atende a um pedido do PCdoB, autor da ação, que argumentou que a interrupção do julgamento do mérito por André Mendonça no sábado (11/3) prejudica o calendário de indicação dos membros das estatais este ano. A ADI 7331 estava em plenário virtual para análise do colegiado até 17/3.
De acordo com o partido, o dia 30 de abril de 2023 é a data limite exigida por lei para a realização das assembleias nas empresas estatais e os administradores deverão encaminhar os documentos relacionados à pauta até dia 30 de março de 2023. Como Mendonça tem 90 dias para devolver a vista, o partido argumentou que o prazo de indicação dos nomes para a diretoria e conselho de administração seria perdido. A legenda, portanto, requereu a liminar.
A liminar de Lewandowski mantém o conteúdo de seu voto proferido em plenário virtual no dia 10 de março. Portanto, o ministro entende que as alterações na Lei das Estatais feitas em 2016, durante a gestão de Michel Temer, são inconstitucionais. A liminar será colocada em plenário virtual para referendo no dia 31 de março.
“Dessa forma, a boa governança das empresas estatais e sociedades de economia mista, fundada em regras de integridade, transparência, prestação de contas e efetividade, por óbvio, é imperativa, desde que ancorada na Carta Magna e na legislação ordinária que a complementa, cujos preceitos – como não poderia deixar de ser – devem ser escrupulosamente observados”, escreveu o ministro.
A ação foi proposta pelo PCdoB, partido da base aliada de Lula. Há interesse do novo governo em derrubar os dispositivos da Lei das Estatais para que o partido ganhe mais poder de barganha, o que pode ser importante para a composição de maioria no Congresso e aprovação de pautas essenciais ao governo, como a reforma tributária e demandas sociais.
Além disso, se o STF considerar as alterações inconstitucionais, há outro aspecto de vitória política a Lula: simboliza o desmonte de normas que surgiram como consequência da Operação Lava Jato, em que o PT e o próprio presidente foram os alvos centrais. A alteração da Lei das Estatais, feita no governo de Michel Temer, foi uma resposta à época dos escândalos de corrupção envolvendo, principalmente, a Petrobras e suas subsidiárias.
