Ana Pompeu

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), deu, nesta quinta-feira (17/12), autorização para que estados e municípios comprem vacinas e imunizem suas populações caso a União descumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, estados, Distrito Federal e municípios possam comprar e imunizar as respectivas populações com vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 
Caso a Anvisa também não responda a pedidos de autorização em 72 horas, os entes poderão, ainda, importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países. A decisão deverá ser referendada pelo plenário.
Lewandowski ressaltou que é "dever irrenunciável" do Estado zelar pela saúde da população. E, no Brasil, esse dever se dá, administrativamente por meio do sistema federativo, institucionalizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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"Inexiste qualquer dúvida de que o direito social à saúde coloca-se acima da autoridade de governantes episódicos, pois configura, como visto, um dever cometido ao Estado, compreendido como uma 'ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território'", apontou.
O ministro afirmou que o direito à saúde não se resume à medicina curativa, mas inclui a prevenção, que pressupõe política pública adequada, incluindo campanhas de vacinação, dentre outras ações. Ele lembrou, também, da gravidade da pandemia no Brasil.
"É nesse contexto, amplificado pela magnitude da pandemia decorrente da Covid-19, que se exige, mais do que nunca, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação", disse.
Lewandowski decidiu em duas ação. A mais ampla, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 770, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede, com base na Lei 13.979/2020, alterada pela Lei 14.006/2020, a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/oab-pede-no-stf-dispensa-de-autorizacao-na-anvisa-para-vacinas-contra-a-covid-19-09122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">permissão para que as vacinas já aprovadas por autoridade sanitária estrangeira</a> sejam adquiridas e fornecidas no Brasil em caso de omissão da Anvisa em apreciar o pedido em até 72h. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/adpf-770-mc.pdf">Leia a íntegra</a>.
O outro pedido foi feito pelo governador do estado do Maranhão, Flavio Dino, na ação civil originária (ACO) 3.451, para que tivesse <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/maranhao-pede-ao-stf-autorizacao-para-elaborar-plano-de-imunizacao-contra-covid-19-09122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">autorização para deflagrar a elaboração e execução de plano de imunização contra a Covid-19 no seu território</a>. Com base na mesma legislação, Dino pede ainda que a União seja obrigada a ajudar no custeio da aquisição das doses da vacina, ou que os custos possam ser abatidos de dívidas com o ente federal. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/aco-3-451-mc.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra</a>.
O relator das ações afirma que, ainda que haja a definição constitucional do compartilhamento de competências entre os entes federados não exime a União de exercer o que a doutrina denomina de competência de cooperação, ou seja, a obrigação constitucional de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”.
Compete à União, diz ele, assumir a coordenação das atividades do setor, incumbindo-lhe, em especial, “executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional”, conforme estabelece o disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990).

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JOTA

Caso Anvisa não responda a pedidos de autorização em 72h, entes poderão importar e distribuir vacinas registradas

Lewandowski autoriza que entes federados comprem vacina caso União descumpra plano

Caso a Anvisa também não responda a pedidos de autorização em 72 horas, os entes poderão, ainda, importar e distribuir vacinas