Hyndara Freitas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), determinou o arquivamento do pedido de impeachment contra o ministro da Educação Abraham Weintraub. O ministro aplicou a jurisprudência do STF no sentido de que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para deflagar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade em desfavor do Ministro de Estado da Educação. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/weintraub-01.pdf">Leia a íntegra.</a>
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A queixa-crime foi ajuizada por um grupo de parlamentares que alega que a gestão de Weintraub é marcada por ineficiência, omissão, falta de transparência e conduta incompatível com a dignidade do posto.
O grupo é formado pelos deputados federais Alexandre Frota de Andrade, Aliel Machado Bark, Danilo Jorge de Barros Cabral, Fabiano Galletti Tolentino, Felipe Rigoni Lopes, Israel Matos Batista, João Henrique de Andrade Lima Campos, Joenia Batista de Carvalho, Marcelo Calero Faria Garcia, Maria do Rosário, Maria Margarida Martins Salomão, Maria Perpétua de Almeida, Rafael Huete da Motta, Raul Jean Louis Henry Júnior, Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, Tabata Claudia Amaral de Pontes e pelos senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato.
Os parlamentares imputam ao ministro da Educação a prática dos crimes de improbidade administrativa e abuso de poder, previstos nos artigos 4º, 7º e 9º, combinados com o art. 13, I, todos da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment). Alegam ainda que Weintraub infringiu os deveres de transparência e impessoalidade.
Entre os fatos elencados pelos parlamentares, estão os erros no Enem, a suposta ineficiência da gestão nas políticas de alfabetização e a omissão da pasta para fazer uso de um bilhão de reais resgatados pela Lava Jato, após acordo firmado entre a PGR, AGU e Congresso no STF em setembro de 2019. Os recursos não foram empenhados, de acordo com o ministro, “porque não estava pronto o projeto”. Os recursos para a Educação fazem parte de um fundo que continha o total de R$ 2,6 bilhões.
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski aplicou um precedente de 2003, quando o plenário do STF decidiu que é do Ministério Público a competência para ajuizar processo para investigação de crime de responsabilidade.
"No caso de crimes de responsabilidade autônomos contra Ministros do Estado, sobressai indene de dúvida tratar-se, sob a ótica dos atributos processuais para o exercício da jurisdição, de ação penal pública, cuja titularidade é do Ministério Público. Em outras palavras, verifico que não é possível estender aos cidadãos a possibilidade de deflagar, perante esta Suprema Corte, o processo de impeachment contra Ministros de Estado (por crime autônomo 
de responsabilidade)", diz Lewandowski na decisão.
O ministro diz que, assim, a "legitimação popular restringe-se ao oferecimento da denúncia perante o Poder Legislativo, a envolver, necessariamente, crimes conexos praticados pelo Presidente da República", portanto o alcance da autorização universal prevista no artigo 14 da Lei do Impeachment somente autoriza a deflagração do processo de impeachment no âmbito do Parlamento. Com isso, arquivou o pedido por falta de legitimidade dos autores.
Este não é o primeiro pedido de impeachment de ministros do governo Jair Bolsonaro (sem partido). O ministro Edson Fachin é relator de uma ação que pede o impeachment do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Fachin negou seguimento à ação, mas os autores, parlamentares da REDE, agravaram da decisão. O agravo foi submetido para julgamento do plenário, mas ainda não há data para julgamento.

abraham weintraub

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JOTA

Ministro aplicou entendimento do STF de que apenas PGR pode denunciar ministro de Estado por crime de responsabilidade

Lewandowski arquiva pedido de impeachment contra Weintraub

Ministro aplicou entendimento do STF no sentido de que apenas PGR pode denunciar um ministro de Estado, como Weintraub, por crime de responsabilidade