STF

Leis municipais podem proibir contratação de empresas de parentes de agentes públicos?

Gilmar Mendes pediu vista de julgamento no STF que discute a questão

contratação de parentes
Ministro Gilmar Mendes durante sessão em comemoração aos 34 anos da Constituição / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento que discute se leis municipais podem proibir empresas de parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos e licitações com o município. O julgamento visa discutir se a vedação ao nepotismo é extensiva à celebração de […]

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