O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento que discute se leis municipais podem proibir empresas de parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos e licitações com o município. O julgamento visa discutir se a vedação ao nepotismo é extensiva à celebração de […]
STF
Leis municipais podem proibir contratação de empresas de parentes de agentes públicos?
Gilmar Mendes pediu vista de julgamento no STF que discute a questão
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