Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), pediu vista e interrompeu o julgamento que discute se leis municipais podem proibir empresas de parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos e licitações com o município. O julgamento visa discutir se a vedação ao nepotismo é extensiva à celebração de contratos administrativos. A discussão ocorre no recurso extraordinário 910.552, em sede de repercussão geral, e estava em plenário virtual até o fim desta sexta-feira (7/10).
Até a interrupção do julgamento, o placar estava 4 a 1 em divergência ao voto da relatora, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>. A ministra optou pela constitucionalidade total da norma municipal que proíbe a participação em licitação ou na execução de contratos de parentes, até terceiro grau, de prefeito, vice-prefeito, vereadores e de servidores públicos municipais. Para ela, os municípios podem editar normas nesse sentido por sua competência legislativa suplementar. Além disso, ela defendeu que a lei municipal levou em conta os princípios da impessoalidade, da igualdade e da moralidade administrativa. Ou seja, para ela, o município pode legislar com uma ampla proibição de contratação com a administração municipal;
No entanto, até o pedido de vista, prevalecia a corrente aberta por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, no sentido de uma procedência parcial do recurso. Para o ministro, o município pode legislar e determinar a proibição de participação em licitação ou em contratações no caso de agentes eletivos; de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e dos demais servidores públicos municipais.
Dessa forma, para Barroso, a norma municipal só não pode proibir a participação de parentes de servidores municipais que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança. Para ele, se o servidor não ocupa cargo em comissão ou função de confiança, significa que não tem influência sobre as licitações a ponto de poder agir para favorecer um parente. Os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli acompanharam Barroso.
Uma terceira via foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, para ele, a vedação da contratação não se aplica aos vereadores e respectivos parentes, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, aqueles oferecidos, indistintamente, a todos os cidadãos, com condições idênticas.
O caso concreto em análise questiona o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal do município Francisco Sá, em Minas Gerais, que assim dispõe: “O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.”
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjmg">TJMG</a>) julgou inconstitucional o dispositivo do município de Francisco Sá. Para o TJ mineiro, a lei municipal contraria o princípio da simetria, pois não haveria na Constituição Federal nem na estadual a vedação a tal contratação.
Ainda de acordo com o acórdão, a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) também não prevê essa limitação no regime jurídico das licitações. Após a decisão na Justiça estadual, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) ajuizou o recurso no STF porque sustenta que o município apenas exerceu sua autonomia constitucional e cumpriu os princípios constitucionais da Administração Pública da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

gilmar mendes no supremo

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JOTA

Gilmar Mendes pediu vista de julgamento no STF que discute a questão

Leis municipais podem proibir contratação de empresas de parentes de agentes públicos?

Gilmar Mendes pediu vista de julgamento no STF que discute a questão