Redação JOTA

<p>Relator da ação que discute a validade do indulto de Natal editado pelo presidente Michel Temer em 2017, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu no plenário do Supremo Tribunal Federal que, apesar de um ano discricionário do chefe do Executivo, o decreto pode ser alvo de controle do Judiciário.</p>
<p>Segundo Barroso, só pode ser beneficiado pelo perdão quem cumpriu um terço da pena e que não tiver sido condenado a mais de 8 anos. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/ec61f9a6cd284b11ce79bc6f3814495b.docx">leia as anotações do ministro para o voto oral</a>)</p>
<p>O ministro defendeu ainda que quem tiver cometido crimes de colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, também não pode receber o perdão.</p>
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<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">"Corrupção mata, mata na fila do SUS, mata na falta de leitos, mata na falta de medicamentos, mata nas estradas que não têm manutenção adequada, a corrupção destrói vidas que não são educadas adequadamente em razão da ausência de escolas, deficiências de estruturas e equipamentos. O fato de um corrupto não ver nos olhos a vítima que ele produz não o torna menos perigoso. A crença de que a corrupção não é um crime grave e violento e de que os corruptos não são perigosos nos trouxe até aqui a esse quadro sombrio em que recessão, corrupção e criminalidade elevadíssima nos atrasam na história e nos retêm como um país de renda média que não consegue furar o cerco”.</p>
</blockquote>
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<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Após o voto de Barroso, Alexandre Moraes abriu divergência e defendeu que não cabe ao Judiciário interferir nas regras do perdão da pena. O julgamento deve ser retomado na tarde desta quinta-feira (29/11).</p>
<blockquote class="jota-article__quote">
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">"Entendo que não compete ao Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário, reescrever o decreto de indulto, pois, ou o presidente da República extrapolou o exercício de sua competência constitucional e o Supremo então declara inconstitucional, é a função, ou o presidente mesmo não concordando, mesmo que o Supremo não concorde com a opção, o presidente atendeu as exigências constitucionais e não podemos, nós, Poder Judiciário, substituir uma opção válida por outra, que nos parece melhor, mais técnica ou mais justa”.</p>
</blockquote>
<p>Ministros apostam reservadamente que o placar será apertado. Nos bastidores, a avaliação é que ao menos Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski devem seguir Moraes. Na sessão, o decano Celso de Mello indicou que também pode acompanhar a divergência. Roberto Barroso, por sua vez, deve contar com Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.</p>
<p>Os ministros discutem a ação direta de inconstitucionalidade 5874, da Procuradoria-Geral da República, que questiona os termos do decreto de indulto de Natal concedido a presos pelo presidente Michel Temer em 2017. Uma das discussões centrais do julgamento é se a edição do decreto é um ato discricionário do presidente da República ou se cabe intervenção do Judiciário.</p>
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barroso

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JOTA

Julgamento está empatado e deve ser retomado na sessão desta quinta-feira. 

Leia anotações do ministro Roberto Barroso para manter veto de indulto para corrupção

Julgamento está empatado e deve ser retomado na sessão desta quinta-feira.