Redação JOTA

Nesta quinta-feira (24/10), ao dar o terceiro voto contra a possibilidade da prisão após condenação em 2ª instância, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a presunção de inocência é cláusula pétrea da Constituição representa uma importante salvaguarda do cidadão.
Em seu voto, defendeu que “a única saída legítima para qualquer crise, real ou imaginária, em um regime que se pretenda democrático, consiste justamente no incondicional respeito às normas constitucionais”. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/dcd5867c4de996794d3bcd74323a6b6b.pdf">Leia a íntegra do voto de Lewandowski.</a>
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O ministro argumentou contra a corrente que pensa que permitir a prisão em 2ª instância fortaleça o combate à criminalidade, em especial os crimes de colarinho branco.
“Afigura-se até compreensível que alguns magistrados queiram flexibilizar essa importante garantia dos cidadãos por ingenuamente acreditarem que assim melhor contribuirão para combater a corrupção endêmica e a criminalidade violenta que assola o país”, disse. “Nem sempre, contudo, emprestam a mesma ênfase a outros problemas igualmente graves, como o inadmissível crescimento da exclusão social, o lamentável avanço do desemprego, o inaceitável sucateamento da saúde pública e o deplorável esfacelamento da educação estatal, para citar apenas alguns exemplos, cuja solução contribuiria sobremaneira para a erradicação das condutas ilícitas, especialmente aquelas praticadas pelas classes economicamente menos favorecidas”, falou.
Em sua visão, nem mesmo o Congresso poderia mudar o princípio da presunção da inocência, por isso, não caberia aos juízes "fazê-lo por meio da estreita via da interpretação" constitucional. "Mesmo aos deputados e senadores é vedado, ainda que no exercício do poder constituinte derivado do qual são investidos, extinguir ou minimizar a presunção de inocência, plasmada na Constituição de 1988, porquanto foi concebida como um antídoto contra a volta de regimes ditatoriais, como aquele instalado no Brasil depois de 1964, em que sequestros, torturas, desaparecimentos e o encarceramento sistemático de dissidentes políticos eram praticados sob as vistas de um Judiciário emasculado pelos atos de exceção, quando não complacente com os desmandos", falou Lewandowski.
Ao fim, o ministro acompanhou o relator Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber, no sentido de dar procedência às três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) para dizer que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal. “Em face do exposto, outra não pode ser a minha conclusão se não a de que o art. 283 do Código de Processo Penal é plenamente compatível com a Constituição em vigor, razão ela qual me pronuncio no sentido de julgar inteiramente procedentes as ADCs 43, 44 e 54 sob exame”, finalizou, ressalvando as hipóteses de prisão cautelar, desde que presentes os 
requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Lewandowski aposentadoria

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JOTA

Para ministro, presunção de inocência é cláusula pétrea e não poderia ser mudada nem no Legislativo. Leia o voto

Lewandowski: &#8216;Não se pode fazer política criminal contra o que dispõe a Constituição&#8217;

Lewandowski: 'Não se pode fazer política criminal contra o que dispõe a Constituição'

Para ministro, presunção de inocência é cláusula pétrea, e não poderia ser mudada nem pelo Legislativo. Ele deu o 3º voto contra execução provisória da pena