Da Redação JOTA

Após proferir um voto classificado de histórico por colegas ao defender omissão do Congresso em criminalizar a homofobia e transfobia, o ministro Celso de Mello deve papel decisivo para o Supremo Tribunal Federal decidir manter o julgamento apesar de uma comissão do Senado ter avançado com proposta nesse sentido.
Foi a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/6987a52e6fd6d58975aef634041601d2.pdf">partir do voto do decano</a> que formou-se maioria para a continuidade do caso. O ministro defendeu que a existência de proposições legislativas em 
curso de tramitação não prejudicaria o normal processamento e a definitiva 
conclusão do julgamento, pois a mera apresentação de projeto 
de lei não garante, por si só, a certeza de sua aprovação por ambas as 
Casas do Congresso Nacional.
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Celso de Mello lembrou ainda que, após aprovação no Congresso, para virar lei ainda é preciso a sanção do presidente da República, que tem direito a veto, "tudo a evidenciar o longo itinerário procedimental a ser percorrido por qualquer projeto de lei".
"Inexiste, portanto, qualquer obstáculo que impeça o prosseguimento, neste Plenário, da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pelo fato de não se achar descaracterizada a mora do Congresso Nacional, tendo em vista a circunstância, constitucionalmente relevante, de que a omissão imputada 
ao Poder Legislativo da União, nos termos em que denunciada neste processo de controle abstrato, ainda subsiste em nosso ordenamento positivo".
Celso afirmou que a mera existência de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional não tem o condão de afastar, por si só, a configuração de inércia por parte do Poder Legislativo.
"É que, tal como já enfatizei no voto por mim proferido nesta causa, decorridos mais de trinta (30) anos da promulgação da vigente Carta Política, ainda não se registrou – no que concerne à punição dos atos e comportamentos resultantes de discriminação contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou em decorrência de sua identidade de gênero – a necessária intervenção concretizadora do Congresso Nacional, que se absteve, até o presente momento, de editar o diploma legislativo essencial ao desenvolvimento da plena eficácia jurídica dos preceitos constitucionais inscritos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Carta Política", disse.
Após a discussão sobre a manutenção do julgamento, o plenário do STF formou maioria para reconhecer a omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia e transfobia e determinar o enquadramento das práticas ao crime de racismo. Após a quinta sessão do tema, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 5 de junho.
Ainda está em aberto se o Supremo deve fixar prazo para que o Congresso discuta uma lei específica para a criminalização de violência contra o grupo LGBT. Ministros estão ressalvando em votos que a compreensão de que as práticas homofóbicas configuram racismo social não ofendem a liberdade religiosa, que é consagrada constitucionalmente.
A lei que criminaliza o racismo é a 7.716/1989 e define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. De acordo com a corrente majoritária, a homofobia e transfobia devem ser enquadrados no artigo 20, que prevê pena de um a três anos de prisão para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Celso de Mello

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JOTA

STF decidiu avançar com processos sobre omissão do Congresso na criminalização após aprovação na CCJ do Senado

Leia a íntegra do voto de Celso de Mello pela manutenção do julgamento da homofobia

STF decidiu avançar com processos sobre omissão do Congresso na criminalização após aprovação na CCJ do Senado