Luiz Orlando Carneiro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribual Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), foi sorteado relator de arguição de ordem constitucional na qual o Partido os Trabalhadores (PT) e as outras cinco maiores siglas oposicionistas (PDT, PSOL, PC do B, Rede e PSB) contestam mais um decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que altera, “de forma autoritária” a sistemática de análise dos projetos apresentados para captar recursos de empresas privadas através da Lei Rouanet (Lei 8.313/1001).
A ADPF 878 foi autuada na última quinta-feira (26/8), tendo como foco “a inércia, a omissão, os desvios de finalidade perpetrados pelo Executivo Federal na área da cultura, culminando com o decreto ora combatido” (10.755, de 26/7/2021)”, que “transgride a função do próprio Estado em garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, conforme determina a Constituição”. <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=756984089&amp;prcID=6245357#">Leia a inicial da ADPF 878</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><picture><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter webpexpress-processed" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/jota-pro-tributos8.png" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" srcset="" alt="" width="300" height="300" /></picture></a><picture></picture>Com o novo decreto, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) - colegiado que avalia quais projetos culturais podem captar verbas com base na Lei Rouanet - deixa de ser órgão deliberativo, e passa a ser apenas consultivo. As decisões de fato sobre os projetos autorizados a captar recursos através de isenções fiscais ficam sob a atribuição da Secretaria Especial de Cultura, atualmente chefiada pelo ator Mário Frias.
Na petição inicial da ADPF do bloco de partidos oposicionistas, os advogados Eugênio Aragão, André Maimoni e outros 13 destacam:
<a name="m_4613329907351539600_page146R_mcid61"></a><a name="m_4613329907351539600_page146R_mcid71"></a>- “De fato, uma série de eventos na área social da cultura, efetivadora de direitos fundamentais contribui para o entendimento de que as omissões, descasos e atos deliberados de afronta ao setor contribuem para o estado de coisas inconstitucionais: Extinção do Ministério da Cultura, relegando toda sua estrutura e importância social à Secretaria Especial subordinada ao Ministério do Turismo, como se a dimensão da cultura servisse apenas ao propósito econômico turístico, e não à identificação do próprio povo brasileiro”.
- “Nomeação de pessoas ‘sem perfil técnico ou qualificação desejável’ para a chefia do órgão — em menos de três anos de governo, a pasta já foi assumida por seis secretários”.
- “A inércia, a omissão, os desvios de finalidades perpetrados pelo Executivo Federal na área da Cultura, culminando com o Decreto ora combatido, contextualiza o estado de coisas inconstitucionais, transgredindo a função do próprio Estado em garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, conforme determina a Constituição”.
Em face da “violação de diversos preceitos fundamentais” da Constituição Federal, os partidos oposicionistas pedem a concessão de medida liminar ao ministro-relator, a fim de que o decreto seja suspenso até o julgamento do mérito da questão.

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JOTA

Ministro Edson Fachin é o relator da ação

Lei Rouanet: Partidos oposicionistas pedem que STF anule novo decreto de Bolsonaro

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