Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro"> Jair Bolsonaro</a> (PL), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) rebateu, neste fim de semana, uma<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/oab-aciona-stf-para-evitar-desmonte-total-da-lei-rouanet-03122021"> ação na qual a </a><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/oab-aciona-stf-para-evitar-desmonte-total-da-lei-rouanet-03122021">Ordem dos Advogados do Brasil</a> (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) contesta um decreto e seis portarias do Executivo, do ano passado, num “contexto de violações em série” do processo de seleção e aprovação de projetos propostos conforme a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como “<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-rouanet">Lei Rouanet</a>” (8.313/1991).
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, de dezembro do ano passado, a OAB sustenta que o atual governo promoveu a “desestruturação da única instância paritária de análise e seleção de projetos - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) - justamente o locus de participação da sociedade civil”. 
Ou seja, além de uma “inexplicável concentração dos poderes nas mãos de um único agente do Estado”, o chefe do Executivo teria também reduzido, drasticamente, o volume de projetos aprovados.
O relator da ADPF 918 é o ministro Edson Fachin, por prevenção (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6313396">ADPF 878</a>).
Agora, numa seleção de pareceres, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, sustenta basicamente que – apesar da revogação do Decreto 5.761/2006 - o Decreto 10.755/2021 manteve a redação (“ressalvadas as necessárias adaptações atinentes à nominação dos regulamentos”) quanto aos programas e projetos culturais aprovados com base na legislação anterior. E acrescenta que tal circunstância demonstraria “o total descabimento das ilações” referentes ao “suposto desrespeito aos direitos dos proponentes e prejudicialidade aos projetos propostos”.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/oab-aciona-stf-para-evitar-desmonte-total-da-lei-rouanet-03122021">OAB aciona STF para evitar desmonte total da Lei Rouanet</a></li>
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/justica/portaria-do-governo-federal-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-vira-alvo-do-mpf-12112021">Portaria do governo federal que proíbe uso de linguagem neutra vira alvo do MPF</a></li>
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Quanto ao “propalado cenário de desmonte”, a manifestação da AGU responde que teria havido, apenas, uma redução na quantidade de projetos aprovados, “em razão de determinações provenientes do Tribunal de Contas da União, que cobra maior controle e rigor nas prestações de contas”. Ou seja, assegura não se tratar de “aplicação de método que culmine em análise subjetiva, ficando-se adstrito tão somente aos acórdãos do TCU e da legislação”.
<h3>ADPF 878</h3>
Em agosto do ano passado, o Partido dos Trabalhadores (PT) e as outras cinco maiores siglas oposicionistas (PDT, PSOL, PC do B, Rede e PSB) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lei-rouanet-partidos-oposicionistas-pedem-que-stf-anule-novo-decreto-de-bolsonaro-28082021">já tinham contestado o decreto presidencial que alterou a sistemática de análise dos projetos</a> apresentados para captar recursos de empresas privadas através da Lei Rouanet (ADPF 878). E o processo foi encaminhado então para que o pedido de liminar fosse julgado no plenário virtual.
No dia 19 de outubro, depois do voto do relator Edson Fachin e dos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, pelo deferimento parcial da medida cautelar pleiteada, e dos votos em sentido contrário de Alexandre de Moraes e Nunes Marques, que não “conheciam” daquela ADPF, pediu vista dos autos a ministra Cármen Lúcia.
A apertada maioria então formada dava interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, VI, do Decreto 10.755, de 26/7/2021, a fim de, basicamente, “assegurar o entendimento de que devem ser fomentadas as atividades culturais afirmativas visando à erradicação de todas as formas de discriminação e preconceito”.
A ministra devolveu a ação, que foi incluída para a continuação do julgamento pelo pleno virtual na lista agendada para a semana de 11 a 18 deste mês.

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JOTA

Presidência alega que redução na quantidade de projetos aprovados é em razão de determinações do TCU

Lei Rouanet: AGU rebate no STF ação da OAB contra decreto polêmico de Bolsonaro

Presidência alega que redução na quantidade de projetos aprovados na Lei Rouanet é em razão de determinações do TCU.