Mirielle Carvalho

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e o comércio de armas de brinquedo no estado. Para a maioria da Corte, a lei trata de direito do consumidor e proteção da criança e do adolescente, temas sobre os quais o estado pode legislar.
A <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15301-12.01.2014.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20proibi%C3%A7%C3%A3o%20de,Paulo%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias">Lei Estadual 15.301/2014</a> foi contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) 5.126 pelo então governador do estado de São Paulo, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/geraldo-alckmin">Geraldo Alckmin</a>, hoje vice-presidente da República. A Procuradoria do Estado de São Paulo sustentava que a lei paulista viola os artigos 21, inciso VI, e 22, incisos I e XXI, da Constituição Federal, que atribuem à União as competências de autorização e fiscalização da produção e comércio de material bélico, bem como sua legislação e direito penal.
Além disso, para o governo de São Paulo, o tema já havia sido regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento ( <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm">Lei 10.826/2003</a>), que proíbe a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e imitações de armas de fogo.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alesp">Alesp</a>) defendeu que não houve invasão da competência da União, tendo em vista a competência concorrente. A Assembleia argumentou que a ''Lei dirige-se à defesa dos direitos do consumidor, notadamente, à proteção da infância e da juventude, uma vez que a existência de brinquedos que imitam armas de fogo pode estimular a violência entre crianças e adolescentes.''
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, concordou com o argumento da Alesp. Ele destacou que a Lei é destinada à proteção da criança e do adolescente, e a regulação da fabricação e venda de armas de brinquedo pode ser realizada tanto em nível nacional quanto estadual.
''Como se percebe, a arma de fogo de brinquedo não se enquadra na definição de material bélico. Por esse motivo, não se aplicam ao presente caso os julgados desta Corte que atribuem à União a competência para legislar sobre material bélico, como a posse e o porte de armas de fogo em território nacional'', pontuou o ministro. ''Pelo contrário, a matéria de que trata a Lei estadual aqui impugnada, ao meu ver, é afeta ao direito do consumidor e à proteção da criança e do adolescente'', destacou.
Neste contexto, o relator afirmou que a Constituição Federal, em seu art. 24, XV, estabelece que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude. ''Nesse mesmo sentido, o art. 277 da Carta prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão'', complementou. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/5127910-1.pdf">Corte entendeu que norma trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança, temas sobre os quais estado pode legislar</a>.
Acompanharam o voto do relator os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Já o ministro André Mendonça divergiu do voto de Gilmar Mendes. Para ele, houve usurpação da competência legislativa privativa da União para dispor sobre Direito Civil e Comercial. O ministro Nunes Marques acompanhou a divergência.
A decisão da Corte foi declarada em uma sessão virtual, finalizada em 16 de dezembro de 2022.

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JOTA

Corte entendeu que norma trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança, temas sobre os quais estado pode legislar

STF: É constitucional lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP

Para STF, norma sobre armas de brinquedo trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança, temas sobre os quais estado pode legislar