Mirielle Carvalho

<p>Após a conclusão voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, relator da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588">ADI 7.236</a>, pela declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que dificultavam a possibilidade de responsabilização de agentes públicos em casos de abusos, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu, nesta quinta-feira (16/5), o julgamento do mérito no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).</p>
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<p>A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588">ADI 7.236</a> foi proposta pelo Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/conamp">Conamp</a>), que questiona a reforma da legislação realizada por meio da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm">Lei 14.230/2021</a>.Os 36 dispositivos contestados tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos e da contagem do prazo da sanção de suspensão.</p>
<p>Uma das alterações propostas na nova legislação da improbidade administrativa, por parte da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm">Lei 14.230/2021</a>, foi a exigência de existir o dolo pelos agentes públicos, ou seja, que fosse comprovado nos casos de improbidade que este agente teve a intenção de praticá-lo.</p>
<p>Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes reiterou que houve na legislação a revogação expressa do ato de improbidade administrativa culposo. Desse modo, ressaltou que a jurisprudência firmada pelo STF no Tema 1199 (RE 843.989) exige a comprovação de responsabilidade subjetiva e de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa.</p>
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<p>Segundo Moraes, a ilegalidade pode ser praticada por negligência, imprudência, por imperícia, enquanto a improbidade administrativa é ''a ilegalidade qualificada pela corrupção'', visto que as sanções aplicadas são, na visão do ministro, ''gravíssimas''. ''Ninguém é corrupto por culpa. É por negligência, e pode ser responsabilizado por outras leis. Não se pode confundir o agente corrupto com o agente incompetente ou sem sorte'', declarou.</p>
<h3>Perda do cargo ou função pública</h3>
<p>Quanto ao dispositivo que trata da perda do cargo ou função pública, Moraes defendeu que, independentemente do cargo em que o indivíduo exercer, ele deve perdê-lo ''imediatamente''. De acordo com Moraes, o STF estava diante de ''acabar com a sanção mais importante da lei da improbidade'', que é a perda do cargo ou função pública.</p>
<p>Na nova redação da Lei, a sanção da perda da função pública atinge apenas o vínculo da mesma qualidade de natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época em que ele cometeu a infração.</p>
<p>Neste caso, o ministro fez uma diferenciação entre os agentes públicos. Ele menciona que os agentes concursados são aqueles que têm uma carreira e em que a lei de improbidade sempre se aplica. Quanto aos agentes políticos, Moraes ponderou que eles podem estar em outro mandato, de forma que pela letra da lei não poderiam ser condenados à perda da função pública.</p>
<p>''[O agente político] se elege, e é condenado. Pelo parágrafo atual da lei, eles não perdem o cargo de deputado federal. Mas por quê? Porque os atos de improbidade foram praticados no momento em que ele era secretário. Não há a mínima razoabilidade nisso'', pontuou Moraes.</p>
<p>Para o ministro, a ideia é que a condenação e o reconhecimento do Judiciário que aquele agente público, seja agente concursado ou político, por praticar um ator ato ilegal voltado à corrupção afaste-a imediatamente do exercício do cargo público que ocupa atualmente. Caso contrário, Moraes acredita que existiria uma ''ciranda'' dos cargos públicos.</p>
<h3>Tempo de detração e atuação do Ministério Público</h3>
<p>Assim como na medida liminar, o ministro Alexandre de Moraes entendeu como inconstitucional o dispositivo da nova redação (§ 10, art. 12) da Lei de Improbidade Administrativa que prevê a detração.</p>
<p>Nesta questão, Moraes explica que, a partir da Lei da Ficha Limpa, uma decisão colegiada que condena por improbidade administrativa já condiciona à inelegibilidade do indivíduo que foi condenado.</p>
<p>O dispositivo estabelece que o período da inelegibilidade, a partir do trânsito em julgado da condenação, deveria ser descontado da sanção aplicada posteriormente pela lei de improbidade. De acordo com Moraes, essa medida enfraquece o próprio sistema de responsabilização por improbidade administrativa previsto pela Constituição.</p>
<p>Se o artigo fosse validado, afirma Moraes, "estaríamos concordando que a natureza jurídica da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha limpa é a mesma natureza da suspensão dos direitos políticos da lei de improbidade administrativa. Estaremos revertendo o próprio entendimento do STF de que a inelegibilidade não é sanção''.</p>
<p>Quanto ao dispositivo que previa a oitiva prévia, por parte do membro do Ministério Público, do Tribunal de Contas competente para quantificação do dano causado, Moraes considerou-o também inconstitucional. O ministro definiu como ''absurdo'' o ato de condicionar a atuação do Ministério Público ao Tribunal de Contas da União.</p>
<p>Segundo Moraes, apesar da importância da instituição do TCU, ''não é possível que a legislação acabe obstaculizando a própria atuação jurisdicional à espera do Tribunal de Contas''. Também destacou que, até 2021, o valor do dano sempre foi apurado judicialmente, e que em 29 anos nunca se houve um incidente na apuração deste valor. Assim, ressaltou que tal medida colocaria um obstáculo não somente à atuação do MP, mas também na própria atividade jurisdicional.</p>
<h3>Absolvição criminal</h3>
<p>No dispositivo que trata sobre a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm#:~:text=A%20absolvi%C3%A7%C3%A3o%20criminal%20em">o impedimento de tramitação da ação de improbidade caso houver absolvição criminal pelos mesmos fatos</a>, Moraes afirma que há o ferimento à independência das instâncias e, especificamente, ao que diz o §4 do art. 37 da própria Lei de Improbidade.</p>
<p>Segundo este instrumento, os atos de improbidade importarão em indisponibilidade de bens, perda de cargo ou função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, independente da responsabilização penal. Sendo assim, Moraes relembrou que o próprio Supremo definiu que os atos de improbidade administrativa não se configuram como atos penais.</p>
<p>Também relembrou que a própria legislação estabelece que as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade somente quando existir a ausência da conduta ou negativa de autoria do condenado, após a confirmação por decisão colegiada.</p>
<p>Ao concluir a análise do dispositivo em questão, Moraes alterou o seu entendimento, após debate com o ministro Cristiano Zanin, e declarou-o parcialmente inconstitucional, levando em consideração a interpretação conforme a Constituição Federal de que a absolvição criminal em ''ação que discuta os mesmos fatos, somente impede o trâmite da ação de improbidade administrativa nas hipóteses do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643765/artigo-386-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941">art. 386</a> do Código de Processo Penal''.</p>
<h3>Desvio ou malversação de recursos públicos e sanções</h3>
<p>Quanto ao trecho que impedia a aplicação da Lei de Improbidade em casos de desvio ou malversação de recursos públicos dos partidos políticos, Moraes também considerou-o como parcialmente inconstitucional, conforme já havia deliberado na liminar.</p>
<p>Para Moraes, ''não há lógica'' em se afastar a possibilidade de responsabilizar os indivíduos por improbidade administrativa em casos de desvio de verbas públicas. Segundo ele, a alteração dessa legislação retira de forma ''infundada'' a possibilidade de fiscalização e, posteriormente, a aplicação da LIA nestes casos de abuso.</p>
<p>O ministro ainda ilustrou que o art. 23 da legislação estabelece que, em casos de desvios de recursos públicos por partidos ou fundações políticas, eles serão responsabilizados somente pela Lei das Eleições. Também reforçou que esta última prevê a responsabilização na prestação de contas, a partir do pagamento de multas, devolução do dinheiro, análise de aprovação das contas, mas não prevê nenhuma condenação a quem pratica o ato de improbidade como dirigente partidário ou das fundações ligadas ao partido.</p>
<p>Logo, pontuou que o dispositivo fere o princípio da igualdade, razoabilidade, assim como o princípio republicano, visto que o trecho impediria a responsabilização dos dirigentes políticos por atos de improbidade.</p>
<h3>Prescrições</h3>
<p>Analisando o art. 23 da legislação de improbidade, Moraes afirma ter encontrado inconstitucionalidade apenas no § 5 do dispositivo, afirmando não ter razoabilidade que o prazo da prescrição corra pela metade do prazo previsto na norma quando há alguma causa de interrupção do prazo de prescrição e posterior retomada de contagem. Afinal de contas, isso poderia ocasionar no não cumprimento integral da sanção.</p>
<p>''Ao meu ver, não há razoabilidade pra garantir a futura responsabilidade por atos de improbidade. O prazo que era 8 passa para 4. O que era 4 pode passar a ser 2. Ou seja, uma escadinha na medida em que a culpabilidade fica mais evidente, a prescrição vai correndo mais rápido'', declarou o ministro.</p>
<h3>Trechos suspensos por Moraes em medida liminar</h3>
<p>Em dezembro de 2022, Moraes já havia <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499708&amp;ori=1">determinado</a> a suspensão de artigos da nova Lei de Improbidade Administrativa que dificultavam a possibilidade de responsabilização de agentes públicos em casos de abuso.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/12/adi7236cautelar.pdf">Leia a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes, que havia suspendido trechos da Lei de Improbidade Administrativa</a>.</p>


Gilmar Mendes

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JOTA

Pedido de vista foi feito após a conclusão do voto de Moraes pela inconstitucionalidade de alguns dispositivos da legislação

Lei de Improbidade Administrativa: Mendes pede vista e suspende julgamento no STF

Pedido de vista ocorreu após a conclusão do voto de Moraes pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei de improbidade administrativa