Flávia Maia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> determinou nesta segunda-feira (5/2) que seja investigada a atuação da Organização Não-Governamental (ONG) Transparência Internacional no Brasil na gestão dos valores repassados à organização por meio dos acordos de leniência assinados no âmbito da Operação Lava-Jato.
Para o ministro, “tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”.
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Na decisão, Toffoli diz ser “duvidosa” a legalidade de uma fundação privada gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras. Para ele, os recursos são do Tesouro Nacional e a destinação deveria ter sido orientada pelas normas legais e orçamentárias brasileiras “jamais por uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/pet-12061.pdf">Leia a íntegra da decisão do ministro Dias Toffoli sobre a Transparência Internacional</a>.
Toffoli também diz que não cabe a uma organização privada “administrar a aplicação dos recursos de R$ 2,3 bilhões nos investimentos sociais previstos no Acordo de Leniência, sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do Estado.” Os acordos de leniência são bilionários - o da J&amp;F, por exemplo, é de R$ 10,3 bilhões e o da Odebrecht, R$ 8,5 bilhões.
Em dezembro de 2020, a subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, no cargo de coordenadora da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, negou que o valor seria repassado à Transparência Internacional.
"Não há previsão alguma no sentido de que a Transparência Internacional e/ou o MPF seriam responsáveis por gerir os R$ 2,3 bilhões estabelecidos no acordo de leniência, ou em seus aditamentos, a título de reparação de dano social pela J&amp;F, tampouco seriam destinatários ou gestores de qualquer outro valor do mencionado acordo", diz Dobrowolski. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/pgr-00470173-2020.pdf">Leia a íntegra da manifestação</a>.
Quando reportagens foram publicadas na imprensa sobre o assunto, a Transparência Internacional também negou que tenha recebido ou receberá, direta ou indiretamente, recursos de depósito de R$ 270 milhões referente ao acordo de leniência assinado entre o Ministério Público Federal e a J&amp;F.
Na decisão, o ministro Dias Toffoli cita que a destinação dos valores a uma específica ação governamental dependeria de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias.
Toffoli determinou ainda que o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) e à Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cgu">CGU</a>) participem da investigação. Na decisão, Toffoli não deixa claro onde a investigação será feita, mas por sua natureza constitucional, caberá à Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>). A PGR ainda não se manifestou nos autos nem via assessoria de imprensa sobre o assunto.
Por nota a Transparência Internacional informou que "são falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados pela organização". De acordo com a ONG "estas fake news vêm sendo utilizadas há quase cinco anos em graves e crescentes campanhas de difamação e assédio à organização" e que reações "hostis" ao seu trabalho anticorrupção crescem no Brasil e no mundo.
Leia a íntegra da nota:
"Em resposta à decisão do Min. Dias Toffoli divulgada nesta segunda-feira (5), a Transparência Internacional - Brasil (TIBR) esclarece, mais uma vez, que são falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados pela organização.
A Transparência Internacional jamais recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&amp;F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil. A organização tampouco teria – e jamais pleiteou – qualquer papel de gestão de tais recursos. Através de acordos formais e públicos, que vedavam explicitamente o repasse de recursos à organização, a TI Brasil produziu e apresentou estudo técnico com princípios, diretrizes e melhores práticas de transparência e governança para a destinação de 'recursos compensatórios' (multas e recuperação de ativos) em casos de corrupção. O relatório incluía recomendação de que o Ministério Público não deveria ter envolvimento na gestão destes recursos. O estudo e as recomendações não tiveram e não têm qualquer caráter vinculante ou decisório. O Memorando de Entendimento que estabeleceu esta cooperação expirou em dezembro de 2019 e não foi renovado, encerrando qualquer participação da Transparência Internacional.
Tais alegações já foram desmentidas diversas vezes pela própria Transparência Internacional e por autoridades brasileiras, inclusive pelo Ministério Público Federal. Apesar disso, estas fake news vêm sendo utilizadas há quase cinco anos em graves e crescentes campanhas de difamação e assédio à organização. Reações hostis ao trabalho anticorrupção da Transparência Internacional são cada vez mais graves e comuns, em diversas partes do mundo. Ataques às vozes críticas na sociedade, que denunciam a corrupção e a impunidade de poderosos, não podem, no enfatizar, ser naturalizados. Seguiremos cumprindo nosso papel na promoção da transparência e da integridade no Brasil e no mundo".
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JOTA

Leia a íntegra da decisão do ministro Dias Toffoli

Lava Jato: Toffoli determina que Transparência Internacional seja investigada

Leia a íntegra da decisão do ministro Dias Toffoli