Ana Pompeu

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) enviou, nesta terça-feira (8/9), inquérito que investiga os ex-senadores pelo MDB Valdir Raupp (RR) e Romero Jucá (RO) por ilícitos em contratos na Transpetro, subsidiária da Petrobras, à Justiça Federal de Brasília. Eles são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro. 
Este foi mais um caso em que houve empate no colegiado, com a ausência do ministro Celso de Mello, afastado questões de saúde. Pela regra, um empate resulta em decisão mais favorável ao acusado ou ao réu. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela competência da Justiça Federal de Brasília, enquanto Luiz Edson Fachin, o relator do caso, e Cármen Lúcia entenderam que a Vara da Lava Jato era competente. 
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As defesas de ambos questionaram decisão do relator do caso na Corte de encaminhar os autos do inquérito 4215 à 13ª Vara Federal de Curitiba. Para a defesa, os casos não têm relação com as investigações da operação Lava Jato.
Depois que os dois deixaram de ser senadores, perderam o foro por prerrogativa de função e a investigação foi encaminhada à Justiça Federal do Rio de Janeiro. Mas o Ministério Público recorreu e Fachin reconsiderou e enviou os autos a Curitiba, que recebeu os autos em dezembro de 2019.  
De acordo com a denúncia, entre 2008 e 2012, as empresas NM Engenharia e Odebrecht Ambiental pagaram um total de R$ 2,3 milhões a integrantes do então PMDB, e ao então presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Em contrapartida, Machado teria favorecido as empresas em licitações da Transpetro. Segundo os procuradores, o dinheiro foi pago por meio de doações eleitorais oficiais a integrantes do MDB e a diretórios do partido.
Venceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, no sentido de que os crimes teriam acontecido em Brasília, e não em Curitiba, e na Transpetro, não na Petrobras. Ele citou, ainda, julgamento de dezembro de 2017 da Corte segundo o qual o núcleo de políticos investigados na Lava Jato, em relação a ilícitos relacionados com as funções desempenhadas durante os mandatos, deveria ser processado na capital federal.
De acordo com ele, o debate sobre os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba já foi reiteradamente enfrentado pelo Tribunal. "Ainda assim, surgem inúmeros questionamentos nas ações, recursos e habeas corpus ajuizados nesta Corte, o que demonstra a necessidade de reiteração dos critérios que devem nortear a definição da competência do referido Juízo."
Para ele, a competência não pode ser definida " a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação".
Assim, ele apontou que os critérios para a definição da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba são: 
(i) a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência; 
(ii) os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas; 
(iii) a prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual; 
(iv) o estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural.

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JOTA

No julgamento, Gilmar Mendes, que deu o voto vencedor, apontou limites da competência da 13ª Vara de Curitiba

2ª Turma do STF envia inquérito contra Valdir Raupp e Romero Jucá à JF de Brasília

No julgamento de caso da Lava Jato que tratava de Romero Jucá, Gilmar Mendes, que deu voto vencedor, apontou limites da competência da 13ª Vara de Curitiba