Flávia Maia

Lucas Mendes

O presidente do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, divulgou a pauta de setembro para o plenário físico. No mês anterior às eleições, a presidência deixou de fora temas que chegaram a ser marcados em agosto, mas não foram julgados, como a uberização e o formato das eleições para mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. Entretanto, a pauta traz importantes discussões sobre tributos, tecnologia, costumes, saúde e trabalho.
O mês de setembro conta com julgamentos tributários de impactos bilionários. Já na primeira semana, haverá o julgamento do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/funrural">Funrural</a>. A maioria dos ministros já validou a contribuição; no entanto, ainda falta definir a sub-rogação — ou seja, a possibilidade de os adquirentes da produção recolherem a contribuição em nome do produtor rural. O impacto aos cofres públicos é estimado em R$ 17,2 bilhões em cinco anos em caso de perda para a União, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Outro caso tributário de impacto é a ação que discute se os créditos presumidos de ICMS devem compor a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins">PIS e da Cofins</a>. O contribuinte alega que os valores não configuram receita ou faturamento, mas sim renúncia fiscal, de modo que não cabe a tributação. A União estima perda de arrecadação de R$ 16,5 bilhões em cinco anos caso seja derrotada no recurso, segundo o PLDO 2025.
Também está na pauta o julgamento que discute se as reservas técnicas devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins por não integrarem o faturamento das entidades de previdência privada e seguradoras. O julgamento começou em fevereiro, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>. Outro assunto é se lucros podem ser distribuídos a acionistas se elas tiverem dívidas tributárias.
<h2 dir="ltr">Saúde</h2>
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
Na área de saúde, estarão em julgamento temas como a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabeleceu critérios de recusa terapêutica de pacientes.
Ainda na esteira de normas de conselhos profissionais, o STF também prevê julgar duas ações sobre uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a associação de práticas religiosas com o exercício da profissão. Em uma das ações, o PDT argumenta que há uma tentativa de promover a liberação das chamadas "terapias de conversão sexual", também conhecida como "cura gay", através de inseminação de conteúdo religioso em detrimento da técnica e da ciência inerentes à profissão.
Também na área de saúde está previsto o julgamento sobre a possibilidade de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/testemunha-de-jeova">Testemunhas de Jeová</a> maiores de idade não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pessoal.
Um dos mais importantes julgamentos para a saúde suplementar no STF também será retomado: a discussão da aplicação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/estatuto-do-idoso">Estatuto do Idoso</a> em contratos de plano de saúde firmados antes da vigência da lei protetiva.
<h2 dir="ltr">Trabalhista</h2>
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-conversao-jota-pro-trabalhista?utm_source=site&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=11-03-2025-site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-audiencias-trabalhista&amp;utm_content=site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-trabalhista&amp;utm_term=audiencias">Conheça o JOTA PRO Trabalhista, solução corporativa que antecipa as principais movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo</a>
Na esfera trabalhista, um dos destaques é a discussão sobre critérios para a aplicação da Justiça gratuita nos tribunais trabalhistas, com possibilidade de extensão da regra a todo o Judiciário.
O caso começou em plenário virtual e havia cinco votos para ampliar a quem ganha até R$ 5.000 a presunção de direito à Justiça gratuita, desde que comprovado o valor recebido. O placar foi zerado para o julgamento recomeçar em plenário físico.
Também está pautada a ação de um pedido da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">Procuradoria-Geral da República</a> (PGR) para uniformização da equiparação do tempo de licença maternidade e licença adotante, tanto nos regimes celetistas quanto administrativos aplicados a servidoras federais, militares e membros do Ministério Público.
<h2 dir="ltr">Tecnologia</h2>
Na área de tecnologia, será retomado o julgamento de um conjunto de ações que versa sobre os limites da requisição de dados cadastrais de IP por autoridades públicas a provedores.
Já votaram os relatores <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> pela necessidade de ordens judiciais no caso do requerimento de informações que vão além de dados cadastrais simples, como nome, endereço e filiação. Contudo, os dois abrem exceções em casos que demandarem urgência.
<h2 dir="ltr">Veja a pauta de setembro do STF completa</h2>
<h2>2 de setembro</h2>
Funrural 
ADI 4395 - Discussão sobre a contribuição de produtores ao Funrural. A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafigo) questiona a constitucionalidade de norma que exige do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários de seus empregados. Todos os votos já foram apresentados em plenário virtual, mas a conclusão foi suspensa para que o resultado seja definido em sessão presencial. No mérito, os ministros já formaram maioria, com placar 6x5, para validar a contribuição ao Funrural.
No entanto, ainda falta definir a possibilidade de sub-rogação, ou seja, a possibilidade de os adquirentes da produção recolherem a contribuição em nome do produtor rural. O impacto aos cofres públicos é estimado em R$ 17,2 bilhões em cinco anos em caso de perda para a União, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras 
RE 1479774 (Tema 1309) - O julgamento começou em fevereiro, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que devolveu o caso para análise no plenário presencial. Único a votar, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, foi favorável aos contribuintes. Segundo Fux, as reservas técnicas não devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins por não integrarem o faturamento das entidades de previdência privada e seguradoras.
Organização Ministério Público 
ADI 5982 - O governador de Santa Catarina questiona dispositivo da Lei Complementar 75/1993, que trata de organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (MPU). Para ele, o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina tem interferido no planejamento das ações do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA) ao impor diretamente ao órgão administrativo sua agenda ambiental.
Critérios para a aplicação da Justiça gratuita 
ADC 80 - Discussão sobre critérios para a aplicação da Justiça gratuita nos tribunais trabalhistas, com possibilidade de extensão da regra a todo o Judiciário. 
O caso começou em plenário virtual e havia cinco votos para ampliar a quem ganha até R$ 5.000 a presunção de direito à Justiça gratuita, desde que comprovado o valor recebido. O placar foi zerado para o julgamento recomeçar em plenário físico.
Imunidade tributária na transferência de bens imóveis 
RE 1495108 - STF avalia se a imunidade tributária do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/itbi">ITBI</a> na transferência de bens imóveis na integralização de capital social, prevista no artigo 156, parágrafo 2°, inciso I da Constituição, também se aplica quando a principal atividade da empresa é a compra e venda ou a locação de imóveis
<h2 dir="ltr">3 de setembro</h2>
Sessão composta por processos remanescentes
<h2>9 de setembro</h2>
Ordens judiciais para requisição de informações para provedores de internet 
ADC 91 - discussão sobre trecho do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a> que fixa regras para acesso a dados de IP de usuários sem a necessidade de ordem judicial. O caso será reiniciado após destaque em plenário virtual.
Havia um voto para validar o compartilhamento direto das informações só em situações excepcionais, desde que sejam analisadas posteriormente pela Justiça, e outro voto entendendo que essa medida só pode ser adotada se houver autorização em lei.
Na ação, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) pede a validade do dispositivo que estabelece que dados de registro de conexão de usuários só podem ser acessados mediante decisão judicial.
ADI 5059 - Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona trecho da Lei 12.830/2013 (que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), que dá ao delegado de polícia atribuição para requisitar perícias, informações, documentos e dados de comunicações telefônicas, necessários à apuração de fatos, no curso de investigação criminal.
ADI 5073 - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona a Lei 12.830/2013, que atribui ao delegado de polícia a condução da investigação criminal. A ação discute se a previsão legal respeita o modelo constitucional de persecução penal.
Os ministros do STF começaram a votar as ações no dia 27 de agosto. Já votaram os relatores Cristiano Zanin e Dias Toffoli pela necessidade de ordens judiciais no caso do requerimento de informações além de dados cadastrais simples, como nome, endereço e filiação. Contudo, os dois abriram exceções em casos que demandarem urgência.
Cargos em comissão no Amazonas 
ADI 7512 - Questiona a constitucionalidade da lei amazonense 3.147/2007, que estabelece um percentual de apenas 10% dos cargos em comissão para servidores de carreira.
Créditos presumidos de ICMS na composição da base de cálculo do PIS/Cofins 
RE 835818 (Tema 843) - A ação discute se os créditos presumidos de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O contribuinte alega que os valores não configuram receita ou faturamento, mas sim renúncia fiscal, de modo que não cabe a tributação.
A União estima perda de arrecadação de R$ 16,5 bilhões em cinco anos caso seja derrotada no recurso, segundo o PLDO 2025.
O julgamento trata da incidência de PIS e da COFINS sobre valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Possibilidade de empresas com débitos tributários distribuírem lucros a acionistas 
ADI 5161 - discute a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de distribuir lucros a acionistas, sócios e outros membros.
O julgamento será retomado no plenário físico após análise em sessão virtual não ter chegado a uma maioria clara. Há três correntes de tese diferentes, cada uma com proposta de requisitos específicos para o assunto.
Apesar das divergências, todas as propostas foram no sentido de validar a norma que prevê a imposição de multa de 50% do valor distribuído para as devedoras, observado o limite máximo de 50% do débito.
<h2 dir="ltr">10 de setembro</h2>
Sessão composta por processos remanescentes
<h2>16 de setembro</h2>
Unificação da licença maternidade e adotante 
ADI 7495 - Pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para uniformização da equiparação do tempo de licença-maternidade e licença-adotante, tanto nos regimes celetistas quanto administrativos aplicados a servidores federais, militares e membros do Ministério Público.
Estatuto do Idoso em planos de saúde 
ADC 90 e RE 630852 - Os ministros discutem a aplicação do Estatuto do Idoso em contratos de plano de saúde firmados antes da vigência do estatuto. O caso é um dos mais importantes para a saúde suplementar na Corte.
Há três correntes de posicionamentos: quatro votos são a favor das operadoras (pela não aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores a 2003); um voto a favor dos beneficiários de planos de saúde; e outro voto entendendo que o Estatuto do Idoso pode ser aplicado aos contratos firmados antes de sua vigência, desde que tenham sido renovados após sua entrada em vigor. Há propostas apresentadas para modulação de efeitos da decisão.
Redefinição de limites de Parque Estadual 
ADI 5385 - A PGR questiona dispositivos da Lei 14.661/2009, de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras providências.
<h2 dir="ltr">17 de setembro</h2>
Sessão composta por processos remanescentes
<h2>23 de setembro</h2>
Custas judiciais 
ADI 7935 - A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">Ordem dos Advogados do Brasil</a> (OAB) questiona normas do Espírito Santo que elevaram o piso e o teto das custas judiciais no estado. Segundo a entidade, os novos valores seriam desproporcionais e poderiam ultrapassar os R$ 493 mil.
Organização do MP 
ADPF 557 - recurso da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Assemp) contra decisão do ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) que rejeitou analisar a ação.
A entidade pedia a anulação da liminar concedida no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, ao vincular a remuneração dos membros dos MPs estaduais ao subsídio do Procurador-Geral da República, teria retirado dos estados a "prerrogativa de auto-organização".
Remuneração de procurador municipal 
ARE 1490466 - embargos de declaração contra decisão do STF que estabeleceu que o prefeito de Londrina (PR) tem competência para definir a política remuneratória dos procuradores municipais, mas não para alterar o teto constitucionalmente previsto, vedada a fixação de subteto diverso por legislação local.
Reajuste a empregados de autarquias 
ADPF 1218 - O governador de São Paulo, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tarcisio-de-freitas">Tarcísio de Freitas</a> (Republicanos), pede ao STF para barrar os efeitos de decisões judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª (TRT2) e 15ª Região (TRT15) e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">Tribunal Superior do Trabalho</a> (TST) que estenderam o reajuste fixado pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados públicos de outras autarquias estaduais não contempladas pela política remuneratória, sem a existência de legislação estadual específica.
<h2>24 de setembro</h2>
Limites a incentivo fiscal para saída de bem industrializado 
ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 - Governadores de Rondônia, Roraima, Acre e Amapá questionam os dispositivos de decreto de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional, destinados à comercialização ou à industrialização em Áreas de Livre Comércio (ALC). O placar em sessão virtual era de 4x1 para declarar inconstitucional parte do decreto, mas os votos foram zerados após pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
<h2>30 de setembro</h2>
Direito de testemunhas de Jeová não receber transfusão de sangue 
ADPF 618 - PGR pede garantia às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pessoal.
Regra do CFM para recusa terapêutica 
ADPF 642 - PSOL questiona resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece critérios para que o paciente exerça seu direito de recusa terapêutica.
Regra do CFP contra associar prática religiosa com a profissão 
ADIs 7426 e 7462 - discute a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a associação de práticas religiosas com o exercício da profissão. O debate no processo versa também sobre a "cura gay" e a LGBTfobia.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uberização e formato das eleições do RJ ficam de fora da pauta

Julgamentos bilionários, Justiça gratuita e Testemunha de Jeová: a pauta do STF para setembro

Uberização e formato das eleições do RJ ficam de fora da pauta