Mirielle Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) suspendeu, nesta quinta-feira (28/8), a análise de duas ações que questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Seriam julgadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6113005">6.678</a>, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PSB">PSB</a>), e a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6396615">ADI 7.156</a>, movida pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), que ataca o dispositivo da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm">Lei 14.230/2021</a>, que alterou a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm">Lei 8.429/1992</a>. Ambas são de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>.
Antes da suspensão do julgamento das ações, Mendonça sugeriu que outras duas ADIs em tramitação no Supremo, sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, fossem analisadas em conjunto. As ações em que Moraes é o relator (ADI 7042 e 7043), ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), também trazem questionamentos sobre um possível vício de inconstitucionalidade na lei de improbidade.
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Na ADI 6.678, o PSB argumenta que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a intenção de cometer o ato de improbidade administrativa e os casos em que houve mero atraso numa prestação de contas. Neste caso em específico, o plenário do STF deverá decidir se a suspensão de direitos políticos em casos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, na forma culposa, e que atentem contra os princípios da administração pública viola a proporcionalidade, a gradação das sanções e os princípios da legalidade e da reserva legal.
O PSB pretende que a incidência da suspensão dos direitos políticos prevista no inciso II do artigo 12 da lei se restrinja aos atos dolosos (intencionais) e que seja excluída a expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III.
Segundo o partido, essa previsão é desproporcional, pois trata de forma semelhante os casos em que houve a intenção de cometer o ato de improbidade e os casos em que, por alguma razão, tenha havido mero atraso numa prestação de contas, por exemplo. Para a sigla, a perda dos direitos políticos é uma "sanção excepcionalíssima", somente autorizada nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa que configurem lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
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Já na ADI 7.156, a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) questiona mudanças na lei referentes à exigência de intenção deliberada para configurar improbidade; redução da lista de condutas passíveis de sanção; abrandamento das sanções; redução dos prazos de prescrição, entre outros.
De acordo com a CSPM, essas alterações trazidas para a Lei da Improbidade Administrativa violam princípios constitucionais como o da moralidade e da vedação ao retrocesso social, além de comprometerem o combate efetivo à corrupção no serviço público.

improbidade administrativa

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Ações propõem que as alterações trazidas para a LIA violam princípios constitucionais

Julgamento de ações que questionam mudanças na Lei de Improbidade é suspenso no STF

Ações propõem que as alterações trazidas para a Lei da Improbidade Administrativa violam princípios constitucionais