Do Supremo

STF

Julgamento de ação sobre prazo para Câmara analisar impeachment será presencial

A relatora, Cármen Lúcia, votou para rejeitar a ação e defendeu o equilíbrio entre os Poderes. Lewandowski pediu destaque

Lewandowski retira ação sobre apreciação de pedidos de impeachment contra Bolsonaro do plenário virtual
Fachada do STF / Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal
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O ministro Ricardo Lewandowski pediu destaque, nesta sexta-feira (10/9), da ação que pede para o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar um prazo para a Câmara dos Deputados analisar os pedidos de impeachment contra o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido). Com isso, o ministro retirou a análise do caso do plenário virtual e transferiu para o plenário físico. Ainda não há nova data para o julgamento.

O Mandado de Injunção 7362 requer ainda que a Casa Legislativa regulamente os prazos de apreciação de pedidos e requerimentos de impeachment, diante da lacuna existente nas regras atuais. Pede também que a Câmara apresente todos os processos/requerimentos de impeachment contra o presidente da República.

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Até a interrupção do julgamento, apenas a relatora, Cármen Lúcia, havia votado, no sentido de rejeitar a ação. Para ela, “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”.

Segundo o voto de Cármen, a ausência de estipulação de prazo, na lei específica, para que os pedidos apresentados sejam apreciados, não autoriza a ação. “A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República”, afirmou.

A relatora defendeu a separação dos Poderes. “Para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre o outro, assegurando-se o equilíbrio daquele sistema constitucionalmente estabelecido”.

Segundo levantamento da Câmara dos Deputados, atualmente são 136 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro na Casa Legislativa. O mandado de injunção foi ajuizado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e pelo vereador de São Paulo Rubinho Nunes (Patriota), que é um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL), junto a Kataguiri. A ideia era tentar que os pedidos de impeachment contra Bolsonaro fossem analisados pelo Congresso.