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Flávia Maia

O ministro Ricardo Lewandowski pediu destaque, nesta sexta-feira (10/9), da ação que pede para o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) determinar um <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-julgara-prazos-de-apreciacao-de-pedidos-de-impeachment-contra-bolsonaro-31082021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">prazo para a Câmara dos Deputados</a> analisar os pedidos de impeachment contra o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido). Com isso, o ministro retirou a análise do caso do plenário virtual e transferiu para o plenário físico. Ainda não há nova data para o julgamento.
O <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6153503" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Mandado de Injunção 7362</a> requer ainda que a Casa Legislativa regulamente os prazos de apreciação de pedidos e requerimentos de impeachment, diante da lacuna existente nas regras atuais. Pede também que a Câmara apresente todos os processos/requerimentos de impeachment contra o presidente da República.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-poder&amp;utm_id=link-interno-site">O JOTA tem feito uma cobertura intensiva da crise institucional no JOTA PRO Poder, solução corporativa de inteligência política, monitoramento e análise dos Três Poderes. Conheça e traga mais previsibilidade ao seu negócio!</a></blockquote>
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Até a interrupção do julgamento, apenas a relatora, Cármen Lúcia, havia votado, no sentido de rejeitar a ação. Para ela, “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”.
Segundo o voto de Cármen, a ausência de estipulação de prazo, na lei específica, para que os pedidos apresentados sejam apreciados, não autoriza a ação. “A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República”, afirmou.
A relatora defendeu a separação dos Poderes. “Para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre o outro, assegurando-se o equilíbrio daquele sistema constitucionalmente estabelecido”.
Segundo levantamento da Câmara dos Deputados, atualmente são 136 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro na Casa Legislativa. O mandado de injunção foi ajuizado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e pelo vereador de São Paulo Rubinho Nunes (Patriota), que é um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL), junto a Kataguiri. A ideia era tentar que os pedidos de impeachment contra Bolsonaro fossem analisados pelo Congresso.

PEC dos precatórios

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JOTA

A relatora, Cármen Lúcia, votou para rejeitar a ação e defendeu o equilíbrio entre os Poderes. Lewandowski pediu destaque

Julgamento de ação sobre prazo para Câmara analisar impeachment será presencial

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JOTA PRO PODER

A relatora do mandado de injunção, Cármen Lúcia, rejeitou a ação e defendeu o equilíbrio entre os poderes da República