Do Supremo

STF

Juízes trabalhistas dizem que terceirização precariza direitos

Associação afirma que serão analisados caso a caso para resguardar direitos. Empresários comemoram

hora repouso alimentação Trabalhista Justiça do Trabalho intermitente
Crédito: Camila Domingues/ Palácio Piratini

A Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) fez duras críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a terceirização tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas.

De acordo com a maior entidade de representação de juízes da Justiça do Trabalho do país, que figura como amicus curiae no processo, a medida aprovada pelo STF viola o regime contitucional da proteção do emprego e agrava problemas, como a questão da alta rotatividade dos trabalhadores nas empresas.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, comemorou a posição do Supremo e afirmou que o entendimento da Corte dá segurança jurídica para os contratos de trabalho.

A medida, diz a CNI, que também era amicus curiae no processo, será boa para a economia, pois não é mais moderno dividir os serviços entre as atividades-meio e fim como fazia a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que foi anulada pelo STF nesta semana.

“A distinção como colocada na súmula do TST se mostrava incompatível com as regras praticadas no mundo na contratação de serviços ou no fornecimento de bens especializados e prejudicava o crescimento econômico e o desenvolvimento social”, afrima.

Já o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, é incisivo nas críticas e diz que os juízes terão de analisar caso a caso para que direitos não sejam feridos.

“Restará agora aos juízes do Trabalho avaliar concretamente, caso a caso, se o modelo adotado frustrará os direitos sociais, em detrimento das garantias constitucionais e legais do trabalhador. Vários dos votos vencedores, nesse sentido, referiram caber ao juiz, na sua atividade diária, zelar para a que terceirização de atividade-fim, ou de atividade-meio, não redunde em precarização. Eis a palavra a cumprir”, analisa.

Na opinião do presidente da entidade, Robson de Andrade, a divisão entre os serviços gerava insegurança jurídica, uma vez que as empresas estavam sujeitas à interpretação subjetiva de cada juiz.

“A definição certeira pelo juiz do Trabalho do que é atividade-fim estava sujeita a critérios subjetivos, dando margem para que uma empresa que contratasse determinado serviço fosse alvo de ação judicial por terceirização ilícita, enquanto sua concorrente, com contrato semelhante, não”, explica o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Ele diz, ainda, que a terceirização consiste de contratos de natureza civil entre duas empresas, que não alteram as obrigações trabalhistas e previdenciárias de cada uma delas com seus respectivos funcionários.

O julgamento

O julgamento do caso foi finalizado na última quinat-feira (30/8), após cinco sessões dedicadas a discutir o tema. E , por 7 a 4, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e invalidou trechos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proíbem a terceirização de atividade-fim, e deu provimento a recurso com repercussão geral reconhecida a fim de reformar sentença que havia condenado uma empresa com base no enunciado do TST.

A tese de repercussão geral aprovada no RE e que deverá ser aplicada por instâncias inferiores foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Cerca de 4 mil processos estavam sobrestados em todo Brasil aguardando uma decisão do STF sobre o tema.

 


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito