Luiz Orlando Carneiro

<p>A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou nesta quinta-feira (16/5), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, na última segunda-feira (13/5), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a fim de permitir que autoridades policiais – mesmo sem autorização judicial - apliquem medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.</p>
<p>A media vale para juiz, delegado de polícia ou policial. Na ADI 6.138 – que tem pedido de liminar e como relator o ministro Alexandre de Moraes – a AMB considera que se a nova norma (Lei 13.340/2019) tivesse restringido o afastamento cautelar do agressor “do lar, domicilio ou local de convivência” por decisão do juiz, “não padeceria de qualquer nulidade”.</p>
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<p>No entanto, a entidade afirma que “conferir ao delegado de polícia ou ao policial tal competência implica clara ofensa” aos incisos XI e LIV do artigo 5º da Constituição (‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, ..., ou, durante o dia, por determinação judicial’; ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’).</p>
<p>Na petição inicial da AMB, o advogado Alberto Pavie Ribeiro sustenta que a Constituição estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", sendo que, no caso, o dispositivo legal está admitindo que um delegado de polícia ou um policial, restrinjam essa liberdade do agressor, sem que tenha sido instaurado um processo e proferida uma decisão judicial.</p>
<p>"Essas duas hipóteses -- ingressar no domicilio de alguém (CF, art. 5º, XI) e restringir a liberdade de alguém (CF, art. 5º, LIV) -- são típicas da reserva constitucional absoluta de jurisdição, tal como a de quebrar sigilo telefônico (CF, art. 5º, XII), ou dissolver associações e suspender atividades destas (CF, art. 5º, XIX), ou ainda prender alguém fora das hipóteses de flagrante delito (CF, art. 5º, LXI)", diz a entidade.</p>
<p>"E exatamente por se tratar de hipóteses de reserva de jurisdição absoluta e não relativa, pouco importa que a lei tenha previsto a submissão do ato praticado pelo delegado ou pelo policial no prazo de 24 horas, à autoridade judicial para manutenção, revogação ou alteração, porque tal exigência, se de um lado atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), de outro revela a clara violação do princípio da reserva de jurisdição, porque absoluta”, completa.</p>
<h3>Novo texto</h3>
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A Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar estabelece que  "verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida":</p>
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<li>pela autoridade judicial;</li>
<li>pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou</li>
<li>pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.</li>
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<p>&nbsp;</p>


lei maria da penha

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JOTA

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