Hyndara Freitas

A juíza Carolina Lebbos, da Vara de Execuções Penais do Paraná, remeteu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise da progressão de regime do ex-presidente Lula para o regime semiaberto. A juíza disse que o petista preenche todos os requisitos para progressão, e que não há previsão legal para que ele se recuse a progredir.
Entretanto, a juíza argumenta que o plenário do STF, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-suspende-transferencia-e-mantem-lula-preso-no-parana-07082019" target="_blank" rel="noopener">ao barrar a transferência de Lula para o presídio de Tremembé (SP) em 7 de agosto</a>, determinou que ele deveria ficar na carceragem da Polícia Federal de Curitiba até ulterior deliberação da Corte. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/21ac515cbdf2d91cf1544763ea45d99c.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
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A juíza disse que há determinação expressa proferida no julgamento da medida cautelar na Pet 8.312, ação na qual o plenário barrou a transferência de Lula, de "assegurar ao requerente, até ulterior deliberação, o direito de permanecer custodiado na sala reservada, instalada na referida Superintendência da Polícia Federal no Paraná, na qual atualmente se encontra".
Por isso, Lebbos remeteu à decisão sobre a progressão de regime ao ministro Edson Fachin, relator da ação que discutiu a transferência e das outras ações de Lula na Lava Jato no Supremo. "Diante dos termos da decisão e da ausência de elementos no provimento que permitam a conclusão de sua ineficácia no atual contexto, inviável a adoção, por ora, por este Juízo, das diligências aludidas acima, sob pena de afronta à determinação da Corte Superior", diz na decisão.
"Desse modo, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determino a expedição de Ofício ao E. Ministro Edson Fachin, Relator da PET n. 8.312, comunicando o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime, mantendo por ora o apenado no estabelecimento em que está cumprindo pena, até ulterior deliberação da Corte Superior. Anexe-se cópia desta decisão", continua. O requerimento da juíza ainda não chegou ao Supremo.
O ministro Edson Fachin pode decidir sobre a progressão monocraticamente ou levar a discussão à 2ª Turma. A petição citada pela juíza é um desmembramento de um habeas corpus impetrado por Lula, na qual o petista pede a suspeição do então juiz Sergio Moro e a consequente anulação das sentenças proferidas por ele.
Por isso, Fachin pode decidir ainda que a análise da progressão de regime só seja feita após a conclusão do julgamento do HC da suspeição – já há dois votos no sentido de negar este HC. O julgamento deve ser retomado em novembro.
A execução penal de Lula tramita com o número 5014411-33.2018.4.04.7000.

18112010-18.11.2010RNA3045

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JOTA

Carolina Lebbos, da Vara de Execuções do Paraná, entendeu que decisão do STF a impede de deferir a progressão

Juíza remete a Fachin análise sobre progressão de regime de Lula para semiaberto

Carolina Lebbos, da Vara de Execuções do Paraná, entendeu que decisão do STF de barrar transferência a impede de deferir a progressão